PSD e CDS-PP aprovam sozinhos Orçamento Retificativo

A proposta de lei do Governo de Orçamento Retificativo foi aprovada hoje em votação final global com os votos da maioria parlamentar PSD/CDS-PP, mas com todos os partidos da oposição a votar contra.

Os partidos que suportam a maioria fizeram aprovar o documento que pretende compensar o desvio nas contas públicas com o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 (entre as quais a suspensão dos subsídios de férias) e ainda desvios nas contas públicas resultantes de uma deterioração da conjuntura económica, que levou a uma revisão das projeções macroeconómicas do Orçamento do Estado para 2013.

Na alteração ao Orçamento do Estado para 2013 incluem-se, por exemplo, novamente os cortes de 5% no subsídio de doença e de 6% no subsídio de desemprego, chumbados pelo TC, mas agora com uma cláusula que exclui rendimentos até 419,22 euros (valor do Indexante dos Apoios Sociais), e uma cativação de 2,5% sobre a verba destinada a salários nos serviços do Estado.

As mais de 50 propostas de alteração à proposta do Governo que a oposição apresentou foram chumbadas pela maioria, enquanto a maioria parlamentar fez aprovar as suas 6 propostas de alteração.

As propostas aprovadas pela maioria incluem uma consignação do aumento da receita do IMI resultante do processo de reavaliação dos prédios urbanos que os municípios recebem para redução de endividamento ou pagamento de dívidas em atraso, sendo que os cumpridores têm de o aplicar ainda junto do instituto que gere a dívida pública portuguesa, o IGCP.

Nas propostas chumbadas da maioria encontram-se as dos quatro partidos da oposição (PS, PCP, BE e Os Verdes) para obrigar ao pagamento dos subsídios de férias no máximo até meados de julho, ou a redução no IVA da restauração de 23% para 13%, todas elas rejeitadas pela maioria.

Os subsídios de férias teriam de ser pagos após o chumbo do Tribunal Constitucional já este mês aos funcionários públicos, mas o Governo deu ordens aos serviços para fazerem este pagamento como se a lei anterior ainda tivesse validade, já que o diploma para passar para novembro este pagamento ainda não está promulgada.

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