PSD defende que "aclaração gera eventuais tratamentos diferenciados"

O líder parlamentar do PSD sustentou hoje que o Tribunal Constitucional respondeu à dúvida sobre o pagamento dos subsídios de férias e de Natal através de "uma aclaração" que "gera eventuais tratamentos diferenciados, se não mesmo desigualdades".

"Esta aclaração do Tribunal Constitucional, a nosso ver, gera eventuais tratamentos diferenciados, se não mesmo desigualdades, relativamente nomeadamente ao pagamento do subsídio de férias - mas é a decisão do tribunal. O tribunal explicou o alcance exato da sua decisão e, naturalmente, as consequências que daí advêm são decorrentes dessa mesma decisão", declarou Luís Montenegro aos jornalistas, na Assembleia da República.

Antes, o líder parlamentar do PSD referiu que "estava em causa saber de que forma é que nomeadamente os subsídios seriam pagos, quer os subsídios de Natal, quer os subsídios de férias, e de que forma é que se deveria alcançar a igualdade entre aqueles já tiveram acesso ao pagamento do subsídio ainda antes de haver uma decisão do Tribunal Constitucional, a de 30 de maio, e aqueles que só terão após essa data".

"Era útil para quem tem de executar quer o Orçamento do Estado quer a decisão do Tribunal Constitucional saber qual era o alcance da decisão do tribunal. O tribunal deu resposta a essa pergunta, dizendo de uma forma categórica que todos os efeitos que foram produzidos até 30 de maio estão consolidados e que a partir do dia 31 de maio naturalmente os pagamentos devem atender à decisão do tribunal, que é de reposição dos cortes", alegou Luís Montenegro, falando mesmo numa "decisão" tomada hoje pelo Tribunal Constitucional que o Governo terá de "acatar".

Através de um acórdão hoje divulgado, o Tribunal Constitucional considerou que os esclarecimentos pedidos pela Assembleia da República, por solicitação do Governo, sobre o seu acórdão de 30 de maio eram sobre "dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado" e que não lhe cabe "esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo".

O acórdão de 30 de maio declarou inconstitucionais, entre outras normas do Orçamento do Estado para 2014, os cortes aplicados aos salários do setor público acima dos 675 euros.

Em resposta ao pedido de esclarecimento da Assembleia da República sobre esse acórdão, o Tribunal Constitucional defendeu não haver "qualquer obscuridade ou ambiguidade" quanto à data a partir da qual se aplica a inconstitucionalidade desses cortes salariais.

Ainda assim, referiu: "Datando o acórdão de 30 de maio de 2014, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade produzem-se a partir do dia imediato, por aplicação de um princípio geral de direito - que se entendeu não ser necessário explicitar - segundo o qual no cômputo do termo não se conta o dia em que ocorre o evento a partir do qual ele deve iniciar-se".

Segundo o líder parlamentar do PSD, o Tribunal Constitucional não deu "resposta direta a todas as questões" colocadas pela Assembleia da República, mas "deixou claro na sua decisão de hoje que todos os efeitos da sua decisão de 30 de maio se devem produzir a partir do dia 31, sendo que aqueles que foram produzidos ao abrigo da vigência do Orçamento do Estado estavam consolidados".

Com isso, as dúvidas "foram desfeitas num sentido que obriga o Governo a atuar em conformidade", defendeu.

"Eventuais tratamentos diferenciados, se não mesmo desigualdades, são decorrências da decisão do Tribunal Constitucional. O Governo terá de acatar mais uma vez as decisões do Tribunal Constitucional, quer aquelas que foram tomadas no dia 30 de maio, quer aquelas que foram tomadas hoje", acrescentou.

O líder parlamentar do PSD disse que nada move a atual maioria "contra o Tribunal Constitucional" e que esta procedeu com "boa-fé" em todo este processo.

Por outro lado, advogou que o Tribunal Constitucional "foi claro ao admitir o requerimento e ao dar resposta ao requerimento" de "aclaração" submetido pela Assembleia da República, tirando razão àqueles que puseram em causa a "legitimidade" desse instrumento.

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