PSD considera que novo regime repõe a legalidade

O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD Luís Menezes alertou hoje que a alternativa aos 15% de desconto nas portagens das ex-SCUT era 0% de desconto, porque o anterior modelo que isentava os residentes era "ilegal".

"O anterior modelo [que contemplava isenções para moradores] era ilegal. Temos de comparar os 15% de desconto a 0% de desconto, porque o anterior regime ia ter de deixar de ser utilizado", afirmou Luís Menezes, em conferência de imprensa, no Porto.

O Governo anunciou no domingo a redução de 15% no preço das portagens das antigas SCUT, num novo regime que põe fim a descontos e isenções com base no local de residência.

Menezes lembrou que "o anterior modelo já tinha uma multa da União Europeia por causa da discriminação em função da residência" e que o objetivo do Governo "não é ganhar nem mais um cêntimo" com a medida que entrou hoje em vigor.

"O objetivo do Governo é apenas criar um modelo legal, à luz da legislação europeia, simplificar o modelo e tentar que pudesse ter o maior desconto possível. Aparentemente, estes 15% são o maior desconto possível", sublinhou.

O deputado revelou que "o grupo parlamentar do PSD vai analisar os números com todo o detalhe e pedir ao Governo para ver se ainda é possível mais alguma coisa".

Defendendo que se trata de uma "medida positiva", que vem "repor a legalidade e simplificar o modelo de isenções", Menezes afirmou que o mesmo vai de encontro a "uma fase mais complexa da vida nacional".

Isto porque permite "a qualquer utilizador uma poupança de 15%, não só na área da sua residência, mas em todas as autoestradas [ex-SCUT]", explicou.

"Esta é, portanto, uma forma de reduzir os custos de utilização nessas autoestradas", sublinhou.

Relativamente às críticas das comissões de utentes sobre o fim dos descontos e isenções com base no local de residência, o deputado criticou a "politização" dos movimentos de cidadãos por "partidos de esquerda".

"As comissões de utentes, infelizmente, são conjuntos de cidadãos na maior parte das vezes politizados por partidos de esquerda", afirmou.

Admitindo que, "em alguns casos pontuais", a medida que entra hoje em vigor "pode não completar as isenções anteriores", Luís Menezes destacou que se trata, "na globalidade, de uma medida positiva".

"Vai haver sempre casos em que o desconto não seja positivo [para os residentes que beneficiavam de isenções]. Mas, no global, o desconto é positivo, vem simplificar o regime de isenções e vem criar um modelo de desconto que é legal", disse. O deputado espera mesmo que o novo modelo possa "incrementar o volume" [de tráfego] nas ex-SCUT.

A medida anunciada pelo Governo implica o fim das isenções para as primeiras dez passagens mensais e dos descontos de 15 por cento nas portagens para os utilizadores residentes abrangidos por sete SCUT - Costa da Prata, Grande Porto, Norte Litoral, Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte.

Para o Governo, a redução não tem impacto no Orçamento do Estado, sendo compensada pela poupança alcançada pela revisão dos contratos das PPP, no valor de "1,2 mil milhões de euros".

Com a introdução de portagens nas ex-Scut, estas autoestradas perderam cerca de 40% do tráfego.

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