PSD apresenta queixas sobre contas da Câmara de Lisboa

O PSD entregou hoje no Tribunal de Contas (TdC) e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) uma queixa sobre o que considera serem "ilegalidades" nas contas da Câmara de Lisboa de 2012, relativas à inclusão de pagamentos devidos pela EPUL.

Nas queixas apresentadas às duas entidades, a que a agência Lusa teve acesso, o grupo do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa considera que existem "fortíssimos indícios de desrespeito por princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira", nas contas de 2012 do município.

Os sociais-democratas recordam que em dezembro do ano passado o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), autorizou a realização de uma transferência financeira de cerca de 23,5 milhões de euros para pagamento direto aos Bancos Dexia e Nederlandse, por conta das obrigações da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) perante essas entidades.

"O montante foi pago, mas o respetivo despacho não foi retificado em reunião da Câmara Municipal", conforme prevê a lei de funcionamento dos órgãos municipais.

Por outro lado, o PSD afirma que o pagamento foi feito diretamente às entidades credoras da EPUL (que foi extinta no início do verão pela Câmara de Lisboa, única acionista) e sem apresentação de contas da empresa, ao contrário do que estima a lei da atividade empresarial local.

Citando a lei 50/2012, os sociais-democratas defendem que a transferência em causa deveria ter sido feita para a EPUL e não diretamente às entidades bancárias, para que esta pudesse pagar a sua dívida, e só depois da aprovação das contas da empresa, que só aconteceu em junho.

Em julho, a assembleia devolveu à Câmara de Lisboa o relatório de gestão e as demonstrações financeiras de 2012, por considerar que existem erros nas contas que a autarquia deveria corrigir.

Em setembro, PSD, CDS-PP, MPT e PPM (partidos que concorreram em coligação nas eleições de 2009) optaram por abandonar a última sessão da Assembleia Municipal do atual mandato, porque a autarquia não apresentou essa "correção de ilegalidades", em "desrespeito da recomendação" do órgão municipal, e anunciaram que iriam formalizar a denúncia junto do TdC e da IGF.

Na ocasião, António Costa considerou, em declarações à Lusa, que a Assembleia "não tem de aprovar contas, mas de as apreciar" e recusou responder a mais questões sobre o tema.

Contactada hoje pela Lusa, fonte do gabinete do autarca disse que António Costa não voltaria a comentar o assunto.

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