PS entrega no TC pedido de fiscalização das 40 horas

O Grupo Parlamentar do PS entregou hoje no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva do diploma do Governo que aumenta para 40 horas semanais o regime de trabalho na administração pública.

O novo horário de trabalho da função pública deverá entrar em vigor no próximo dia 28 e com esta nova medida o Governo estima poupar 204 milhões de euros até 2014.

O pedido de fiscalização sucessiva do PS, ao qual a agência Lusa teve acesso, é assinado por 37 deputados, entre os quais o secretário-geral, António José Seguro, e o líder parlamentar, Carlos Zorrinho.

O pedido de fiscalização sucessiva do PS alega violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança legítima.

Além do referido fundamento, a bancada socialista alega que a proposta do executivo incorre numa violação do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, mas também numa violação do direito a um limite máximo da jornada de trabalho, norma constitucional que obriga o Estado a fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho.

"Foi precisamente esta fixação obrigatória, não apenas da duração do trabalho, mas dos seus limites, que foi agora frustrada e esvaziada pelas alterações introduzidas (...) na medida em que, apesar da manutenção do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, se faz intencionalmente desaparecer qualquer referência a limites máximo a não poder exceder", alegam os deputados socialistas no seu requerimento.

No que respeita à possibilidade de o Governo ter violado a Constituição da República "por violação autónoma e conjugada do princípio da igualdade, do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da proporcionalidade, o Grupo Parlamentar do PS entende que a alteração em causa da jornada de trabalho terá "inevitáveis consequências nos períodos de repouso e lazer e na vida familiar dos trabalhadores abrangidos", afetando "necessariamente as expectativas legitimamente fundadas que os trabalhadores depositavam na continuação do anterior regime da duração do trabalho em funções públicas".

"Tendo em conta que a alteração foi completamente inesperada, dado que nunca tinha sido aventada publicamente e contradiz tanto o que foi o sentido da evolução dos horários de trabalho nas últimas décadas quanto o que seria racionalmente expectável numa situação de grande desemprego, percebe-se a grandeza significativa da consequente afetação de expectativas", sustenta a bancada liderada pelo socialista Carlos Zorrinho.

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