PS continua a querer reforço dos poderes das secretas

O PS, que aprovou com a maioria PSD/CDS a nova lei das secretas esta tarde chumbada pelo Tribunal Constitucional, continua a defender "um reforço das capacidades operacionais" dos serviços, "face às novas ameaças".

A afirmação foi feita esta tarde ao DN pelo deputado socialista Jorge Lacão (na foto), o principal interveniente pelos socialistas na discussão parlamentar desta lei, que teve origem numa proposta do Governo.

Salientando que não leu ainda o acórdão, Lacão acrescentou que, quanto ao chumbo das normas que previam o acesso pelos serviços a dados de tráfego das comunicações, que o PS alertou na discussão parlamentar para a sua possível inconstitucionalidade, agora confirmada.

Em comunicado, o Tribunal Constitucional diz que "o preceito sindicado - na medida em que permite que os oficiais dos Serviços de Informações da República Portuguesa possam aceder a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, mediante a autorização prévia da Comissão de Controlo Prévio - comporta uma ingerência nas telecomunicações proibida pelo n.º 4 do artigo 34.º da Constituição, segundo o qual "É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal".

E "mais considerou que a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio não equivale ao controlo existente no processo criminal".

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