PS aguarda decisão judicial sobre financiamento partidário

O PS reiterou ontem que aguarda a decisão do Supremo Tribunal Administrativo [STA] sobre os cortes nas subvenções e nos limites de despesas eleitorais, que, como foi publicado em Diário da República (DR), são tidos como cumulativos.

"Naturalmente, mantemos essa posição [recorrer ao STA]", disse o deputado socialista José Magalhães, questionado pela agência Lusa após a publicação em DR do diploma aprovado no final da última sessão legislativa com a ressalva de que os efeitos retroativos não terão consequências sancionatórias ou penais.

O STA, sublinhou José Magalhães, tem desde março em cima da mesa um recurso do PS sobre a decisão da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, de negar aos socialistas uma verba que estes dão como válida.

Um recurso no Tribunal Constitucional (TC) para obter a verba não está também excluído, acrescentou ainda o parlamentar do PS.

Em causa está um diploma apresentado pelo PSD/CDS-PP que visa fixar a "interpretação autêntica" da alteração à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais aprovada em 2013.

Segundo o texto, fica estabelecido que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais "é reduzido em 20% até 31 de dezembro de 2016" e que "os limites das despesas de campanha" são reduzidos em 20% até 31 de dezembro de 2016.

Na prática, a redução das verbas públicas concedidas aos partidos para cobrir os gastos com a campanha das autárquicas sofre uma redução de 36%.

Ao contrário dos restantes grupos parlamentares, o PS tinha feito uma interpretação diferente da lei, reclamando, nas contas das autárquicas de 2013, uma verba adicional de 3,6 milhões de euros de subvenção pública para pagar as despesas com a campanha eleitoral.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG