Promulgar OE e só depois enviá-lo para TC é 'inteligente'

O presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, comentou hoje que se o Presidente da República promulgar o Orçamento do Estado (OE) e só depois o enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva será uma "atitude inteligente".

Na sua edição de sábado, citando fonte do Palácio de Belém, o semanário Expresso noticiava que o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vai promulgar nesta fase o OE, remetendo o diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por ter dúvidas, designadamente, sobre a constitucionalidade da tributação das pensões dos reformados.

Em declarações à comunicação social depois de ter apresentado cumprimentos de Natal ao comandante da Zona Militar da Madeira, Alberto João Jardim considerou ser "muito grave" vetar um OE pelas consequências que isso traria ao país mas considerou no entanto que a sua promulgação não "impede que haja verificação a posteriori da constitucionalidade".

"O facto do Presidente da República vir a promulgar o Orçamento de Estado não quer dizer que o Tribunal Constitucional não possa julgar qualquer inconstitucionalidade depois. Portanto, está em aberto o cumprimento da legalidade do país e consegue-se pôr o país a funcionar com a promulgação".

"Penso até que é uma atitude inteligente por parte do Presidente da República", concluiu.

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