Primeira moção de confiança em Jardim votada terça-feira

Os deputados da Assembleia Legislativa da Madeira votam na terça-feira uma moção de confiança apresentada pelo executivo regional, a primeira iniciativa suscitada para confirmar a "total confiança" do parlamento no executivo chefiado por Alberto João Jardim em mais de 30 anos de governação.

Até agora esta figura regimental só foi utilizada para legitimar os sucessivos programas do Governo Regional, sendo a primeira apresentada por Jardim com o objetivo de reforçar o "rumo que traçou" para a Madeira, antecedendo outras duas de censura da autoria do PS e PTP, cuja discussão está agendada para dias 13 e 14.

A iniciativa surgiu depois das notícias veiculadas pela RTP que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal estava "a preparar uma acusação contra a totalidade do Governo Regional da Madeira por prevaricação", na sequência do inquérito sobre a alegada ocultação de dívida pública.

No texto da moção, o executivo madeirense solicita ao parlamento da Madeira a sua "total" confiança para "seguir a linha de rumo que traçou e vem seguindo, de acordo com o programa de Governo aprovado nesta Assembleia".

Alberto João Jardim declara que esta moção é direcionada aos que "reagem contra o alarme dos órgãos de governo próprio da Madeira para, no Estado português, ser respeitada a separação de poderes, ser anulada a politização da Justiça e ser vivido, na República, o Estado de Direito democrático".

No documento aponta também que "ao longo do percurso da autonomia política, o Governo Regional da Madeira vem sendo visado por todos aqueles que não aceitam o direito à diferença" bem como pelos que "numa filosofia centralista, recusam a autonomia política", tentando "subordiná-la a interpretações restritivas e mesmo hostis, para o efeito indo ao ponto de violar o Estado democrático de Direito".

Outro alvo da iniciativa do Governo de Jardim são os que "não aceitam as opções sociais-democratas dos órgãos de governo próprio da Região, por pretenderem instalar um liberalismo de capitalismo selvagem ou o marxismo".

A Região Autónoma da Madeira é governada, desde 1976 e por sucessivas vitórias eleitorais, pelo PSD-M cujo líder - Alberto João Jardim - é presidente do executivo desde 18 de março de 1978.

Por seu turno, o PS-M e o PTP-M apresentaram moções de censura devido à austeridade implementada na sequência do Plano de Ajustamento Económico Financeiro (PAEF) celebrado a 27 de janeiro de 2011 com o Governo da República devido a um "buraco" financeiro de 6,3 mil milhões de euros nas contas públicas regionais.

Quanto ao CDS/PP-M, o maior partido da oposição, também já manifestou intenção de apresentar uma moção de censura se o Governo Regional for realmente indiciado pelo Ministério Público pelo crime de prevaricação por causa da ocultação de contas públicas.

Ao longo destas últimas três décadas, o parlamento madeirense, com uma maioria do PSD, rejeitou cinco moções de censura.

A primeira foi apresentada pela UDP a 08 de fevereiro de 1982, que nem foi discutida por falta de quórum. As três seguintes foram da autoria do PCP (20 maio de 2008, 12 maio de 2009 e 02 de março de 2011), rejeitadas com os votos da maioria social-democrata e abstenção do CDS.

A última moção de censura foi apresentada pelo PS, que decidiu retirá-la, a 29 de maio de 2012, devido à ausência do presidente do Governo Regional, que não está obrigado a comparecer e fez-se representar pelo secretário da Educação, numa sessão plenária que durou menos de cinco minutos.

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