Presidente da República veta lei da cópia privada

O Presidente da República defendeu uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vetou hoje o diploma sobre "a compensação equitativa relativa à cópia privada", defendendo uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores. "Afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa", lê-se na nota da Presidência.

"O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada",

Em causa estava a criação de uma taxa como forma de compensar os autores (a denominada "compensação equitativa") por cada cópia para uso privado que cada utilizador faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo).

"Na regulação da matéria relativa à chamada 'cópia privada' afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital", diz o Presidente, na nota.

Cavaco Silva recomenda que "exista uma regulação comum, com vista a evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado, as quais, numa economia globalizada, poderão resultar na aquisição, por parte dos cidadãos de um Estado, de bens e serviços digitais no estrangeiro, com prejuízo para todas as partes envolvidas, ou seja, sem que daí resulte qualquer benefício para os autores nacionais".

Importa também "ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o País regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeu".

A lei foi aprovada em 20 de fevereiro com os votos a favor do PSD e do CDS, abstenção do PS e votos contra do PCP, BE e PEV (ao lado dos quais votaram 13 deputados socialistas e dois do CDS).

Bastará que se verifique novamente a maioria que aprovou a lei para agora ela ser reconfirmada no Parlamento.

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