Presidente da AR adia debate sobre a requalificação

A presidente da Assembleia da República deu hoje razão a um requerimento do PCP, apoiado pela restante oposição, adiando a discussão das alterações à legislação sobre requalificação da Função Pública, chumbada pelo Tribunal Constitucional.

No início do plenário, o deputado comunista António Filipe defendeu que as alterações propostas pela maioria PSD/CDS-PP iam "muito além" do expurgo das inconstitucionalidades detetadas pelo TC, havendo "um conjunto substancial, numeroso e substantivo" de modificações.

"Estamos, de facto, perante uma nova iniciativa legislativa que justificaria a discussão e votação da especialidade em sede de especialidade na respetiva comissão. Querem, mais uma vez, inovar procedimentos na Assembleia. Depois não nos venham pedir consenso para corrigir as asneiras que fazem", disse António Filipe, após o social-democrata Duarte Pacheco e o democrata-cristão João Almeida argumentarem tratar-se de uma questão interpretativa e que o PCP estava, simplesmente, contra o diploma desde início.

Assunção Esteves esclareceu que "um diploma pode ser alvo de uma modificação cirúrgica ou sistemática", mas que, "as alterações mais amplas e complexas", caso sejam "debatidas em plenário, não têm procedimento e, portanto, não são constitucionais".

"Na análise que a mesa fez às modificações, considera-se que vão para além das normas declaradas inconstitucionais. Sem querer ser radical, a Constituição exige que a mesa aceite o requerimento. Quem quiser pode recorrer da decisão da mesa", declarou a presidente da AR e Duarte Pacheco e João Almeida optaram por "acatar" e "conformar-se" com aquela interpretação.

Os deputados Nuno Sá (PS), José Luís Ferreira (PEV) e Pedro Filipe Soares (BE) já tinham demonstrado o seu apoio à iniciativa do PCP, defendendo as "boas práticas" regimentais.

"Quem não deve não teme", "aproveitar o suposto aprimoramento da redação para subtrair remunerações aos funcionários públicos" ou "fazer passar gato por lebre" foram algumas das expressões utilizadas, acusando-se a maioria de "impor a sua vontade pelo número e não pela razão".

Em 29 de agosto, O TC chumbou três normas do diploma 177/XII, aprovado na Assembleia da República em 29 de julho e que estabelecia o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, após pedido de "fiscalização abstrata preventiva" do Presidente da República, Cavaco Silva.

Na nova versão, que pode ainda ser debatida na generalidade no plenário de hoje, as disposições afetam várias outras matérias como as indemnizações aos trabalhadores em caso de rescisão por mútuo acordo ou a remuneração no período de mobilidade especial, segundo a oposição.

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