Portas quer inscrever limite ao défice na Constituição

O vice-primeiro-ministro quer inscrever na Lei fundamental aquela que define como "regra de ouro" - limitação do défice orçamental - e pede um consenso alargado aos partidos políticos e aos parceiros sociais.

Paulo Portas apresentou esta quarta-feira, a partir das 19.15, na Presidência do Conselho de Ministros, o guião da reforma do Estado e lançou desde logo um apelo aos partidos da oposição e aos parceiros sociais para que se inscreva na Constituição aquela que designou como "regra de ouro", ou seja, um limite máximo para o défice orçamental.

O vice-primeiro-ministro defendeu que os "partidos do arco da governabilidade" - num apelo claro ao PS - devem "sentar-se à mesa para negociarem propostas que garantam sustentabilidade, equidade e que Portugal nunca mais precisará de bater à porta dos credores", salientando que "ninguém tem o monopólio da razão" e, por isso, que o documento é uma "proposta aberta".

Portas disse que o pacote apresentado não se esgota "numa legislatura" e que a intenção do Executivo não passa por reduzir o Estado ao "mínimo" e adiantou mesmo que o grosso das medidas terá aplicação e impacto "a médio prazo", sustentando que existe da parte do Governo "humildade democrática" para uma discussão sobre a mudança de "modelos" no setor público e que visa a "redução da carga fiscal e da despesa pública" e ainda a "desburocratização do Estado".

Na síntese aos jornalistas de um guião que tem 110 páginas, divididas por quatro capítulos, Portas anunciou ainda que é intenção do Executivo avançar para uma reforma administrativa mais abrangente, que poderá passar pela "agregação de municípios".

No discurso de Portas esteve sempre presente a ideia da importância dos "ganhos de eficiência" nas áreas da educação, saúde e ainda da Segurança Social e salientou mesmo que no domínio da administração central o Governo quer "reformar ministérios, secretarias-gerais", pois, frisou, "o exemplo deve vir de cima".

Na educação a proposta assenta em reforçar os contratos de autonomia com as escolas e lançar um desafio aos professores para se associarem e tomarem conta das unidades de ensino.

Já na saúde, Portas fez a apologia da excelência da investigação, nos cuidados de saúde primários e na gestão da informação e apontou para o final da acumulação de funções dos médicos entre as esferas pública e a privada.

No capítulo da Segurança Social, defendeu o alargamento das políticas de contratualização com as IPSS e uma reforma "gradual" do sistema, através do plafonamento das contribuições no "modelo de adesão voluntária" e a partir de um determinado "limiar de rendimentos". Essa reforma, atirou, só poderá ser feita com a economia nacional a crescer 2% e em articulação com a TSU.

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