Petição a Cavaco Silva subscrita por 71 municípios

A petição promovida pela Câmara de Coimbra a apelar ao Presidente da República para que "não promulgue a proposta de decreto-lei para o setor das águas" foi subscrita por 71 municípios.

O pedido de não promulgação da legislação proposta pelo Governo para o setor foi entregue na Presidência da República em 30 de abril, então subscrito por 50 câmaras municipais, além da de Coimbra, que tinha desencadeado o processo duas semanas antes.

"O documento já foi subscrito, até ao final da tarde de hoje, por 71 municípios", disse o presidente da Câmara de Coimbra, João Paulo Barbosa de Melo (PSD), que falava, à agência Lusa, à margem da sessão quinzenal do executivo, durante a qual se referiu ao assunto.

A legislação proposta pelo Governo "não é apenas uma questão de água, é também uma machadada no poder local, na autonomia do poder local", sustentou o autarca.

"Daqui para diante, com aquela legislação, as coisas deixam de ser feitas por acordo [entre as câmaras e a administração local]. O Estado é que diz como é - isto é inaceitável para qualquer município", afirmou João Paulo Barbosa de Melo.

Embora acredite que o Presidente da República não promulgará a proposta do Governo, o presidente da Câmara de Coimbra salienta que "há outros passos que podem ser dados, no plano jurídico-legal", para contrariar aquela legislação, adiantou.

Mas, advertiu, "isso será um processo para meses ou mesmo anos" e não para ser "resolvido em duas ou três semanas".

A proposta de decreto-lei -- que visa "preparar o quadro legislativo para proceder às alterações que o Governo quer introduzir no setor da água, em termos de orgânica" -- é "inadmissível" e representa "uma violação grosseira do princípio da autonomia do poder local", sintetizou o presidente da Câmara de Coimbra.

O projeto do Governo é um "documento enquadrador", que ainda "não materializa alterações concretas, mas visa criar condições" para o fazer, sublinhou.

A legislação que está a ser preparada pelo Governo para, designadamente, reduzir para quatro empresas os 18 atuais sistemas multimunicipais de abastecimento de água e tratamento de esgotos, configura "uma rotura com o edifício legislativo" em vigor, permitindo que o poder central possa passar a decidir sem o acordo dos municípios, sustenta a petição enviada ao Presidente da República.

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