PCP vai propor na AR reposição das 35 horas semanais

O PCP vai avançar com uma iniciativa parlamentar para repor as 35 horas semanais na Função Pública, considerando a validação do Tribunal Constitucional às normas do aumento do horário de trabalho como um "retrocesso laboral".

A posição foi assumida à agência Lusa, pelo deputado Jorge Machado, em representação do grupo parlamentar comunista, assinalando que o partido discorda da decisão conhecida hoje do Tribunal Constitucional, que não declarou a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.

"Respeitamos a decisão, mas não concordamos com ela porque, na interpretação que nós fazemos da Constituição, não vai no sentido da Justiça. Entendemos que esta medida [aumento do horário de trabalho] é uma iniquidade, uma injustiça e um retrocesso daquilo que é a legislação laboral, que deve caminhar no sentido do progresso", afirmou o deputado.

Assim, o PCP perspetiva desde já a apresentação de uma iniciativa parlamentar para repor o horário de trabalho dos funcionários públicos nas 35 horas semanais.

"Não deixaremos de tomar as iniciativas políticas necessárias para retomar aquilo que é um dos direitos dos trabalhadores e que infelizmente foi atacado por este Governo. Nós entendemos que o caminho deve ser outro", sublinhou Jorge Machado.

O Tribunal Constitucional decidiu, por sete votos contra seis, incluindo o do presidente (contra), Joaquim de Sousa Ribeiro, não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública.

A declaração de inconstitucionalidade tinha sido pedida por deputados dos partidos da oposição e o acórdão (n.º 794) foi publicado hoje à noite na página oficial do Tribunal Constitucional na Internet.

Em causa estava designadamente o estabelecimento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas em oito horas por dia e quarenta horas por semana, diploma aprovado no parlamento pela maioria PSD/CDS-PP com os votos contra de toda a oposição e promulgado pelo Presidente da República a 22 de agosto.

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