PCP estranha decisão judicial contra "intenção de candidatura"

O candidato da CDU à Câmara Municipal de Lisboa manifestou hoje "estranheza" pela decisão judicial que impede Fernando Seara de concorrer nas eleições autárquicas deste ano, por ser tratar apenas de uma "intenção de candidatura".

Em declarações à agência Lusa, a partir de Bruxelas, João Ferreira notou que o tribunal "não se pronuncia sobre uma candidatura, mas sobre uma intenção de candidatura", comentando a decisão judicial que impede o ainda presidente da Câmara de Sintra de se candidatar a Lisboa.

"A candidatura não existe em termos formais e há um tribunal que se pronuncia sobre uma intenção de candidatura", acrescentou o comunista. Fonte da candidatura liderada por Fernando Seara confirmou à Lusa que a formalização ainda não decorreu.

João Ferreira questiona-se sobre a "utilidade e o sentido desta decisão, porque não há candidatura".

O candidato da coligação entre o PCP, Os Verdes e Intervenção Democrática (CDU) argumentou que a "limitação de mandatos levada a um extremo absoluto constitui uma expropriação de direitos e garantias políticas essenciais dos cidadãos".

O candidato à autarquia lisboeta recordou que o partido se tem afirmado contra a lei de limitação dos mandatos.

"Há muitas, boas e justas razões para questionar a candidatura de Fernando Seara em Lisboa e que têm a ver com o seu projeto político", afirmou.

O social-democrata Fernando Seara está impedido de concorrer à Câmara de Lisboa nas autárquicas por decisão judicial, segundo um dos membros do movimento que interpôs a providência cautelar contra a candidatura.

Pedro Pereira Pinto, vice-presidente do grupo Movimento Revolução Branca, citou a decisão judicial, que lhe foi comunicada hoje.

O Movimento Revolução Branca tinha interposto sete ações populares para impedir candidaturas de autarcas do PSD, entre as quais as de Luís Filipe Menezes, no Porto, e de Fernando Seara, em Lisboa.

"Queremos prevenir a concretização de candidaturas ilegais, uma vez que na nossa ótica as mesmas violam a lei" de limitação de mandatos, explicou o vice-presidente do movimento, em meados de fevereiro.

A Lusa tentou contactar Fernando Seara, atualmente presidente da Câmara de Sintra, mas ainda não foi possível obter um comentário.

Entretanto, a assinatura formal do acordo de coligação entre o PSD, o CDS, o MPT e o PPM em Lisboa, inicialmente marcada para quinta-feira, "vai ser reagendada para uma data oportuna", segundo informação disponibilizada pela empresa de comunicação que presta assessoria à coligação. O PSD e o CDS já tinham formalizado a coligação.

Em novembro de 2012, a Comissão Nacional de Eleições deliberou que a lei que estipula que o presidente de uma autarquia não pode cumprir mais de três mandatos consecutivos se aplica apenas na mesma autarquia.

No dia 08 de fevereiro, o ministro Miguel Relvas, que tutela as autarquias, defendeu caber ao Parlamento clarificar a Lei da Limitação de Mandatos, depois de o coordenador autárquico do Bloco de Esquerda, Pedro Soares, ter revelado à Lusa a intenção de o partido recorrer aos tribunais de comarca para pedir a impugnação das candidaturas de autarcas que atingiram o limite de mandatos e concorrem a outros municípios.

A 07 de fevereiro, a associação cívica Transparência e Integridade anunciou que pretendia solicitar a intervenção dos tribunais para impedir candidaturas autárquicas de quem já tenha cumprido três mandatos noutros concelhos ou freguesias.

A RTP noticiou hoje que uma sentença do Tribunal Cível de Lisboa impede Fernando Seara de se candidatar a Lisboa nas eleições autárquicas deste ano.

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