PCP diz que Cavaco pôs-se "fora da lei" constitucional

O PCP afirmou hoje que o Presidente da República se colocou "fora da lei" constitucional ao promulgar as alterações à legislação laboral e apelou aos trabalhadores para continuarem a lutar pelos seus direitos nos locais de trabalho.

"Esta atitude do senhor Presidente da República representa um desrespeito absoluto pelo juramento que fez aos portugueses quando se comprometeu a defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição. Estas alterações ao Código do Trabalho são profundamente inconstitucionais e isto quer dizer que o Presidente da República se colocou fora da lei fundamental do país", afirmou o dirigente comunista Francisco Lopes.

O membro da Comissão Política do Comité Central do PCP e deputado falava aos jornalistas em Lisboa, na sede do partido, numa reação à promulgação das alterações ao Código do Trabalho por Cavaco Silva, contra os apelos que os comunistas lhe dirigiram nas últimas semanas.

"Trata-se de uma atitude que vai promover a desestabilização económica e social, a desestabilização da vida dos trabalhadores", acrescentou Francisco Lopes, que sublinhou que a atitude do PR é incompreensível, sobretudo, num contexto de "elevadíssimo de desemprego" em relação ao qual o próprio Cavaco Silva tem manifestado preocupação.

Porém, "agora promulga alterações ao Código do Trabalho que significam a promoção dos despedimentos e do desemprego", sublinhou.

"Esta promulgação significa que esta lei vai entrar em lei", reconheceu Francisco Lopes. No entanto, acrescentou, "independentemente do recurso do PCP a todos os instrumentos institucionais que possam combatê-la", a questão "essencial" é que os trabalhadores defendam os seus "interesses, direitos e o futuro do país" assumindo "uma postura" nos locais de trabalho que, dentro da lei, se traduza pela luta pela manutenção das remunerações e dos direitos atuais.

Francisco Lopes não precisou a que "instrumentos institucionais" poderá recorrer o PCP e se o partido pondera tomar a iniciativa de tentar reunir deputados suficientes para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da legislação agora promulgada.

O PCP, sublinhou, vai agora analisar essas possibilidades institucionais, reiterando que para o partido "o essencial" é, neste momento, apelar "aos trabalhadores para que, no sentido da rutura que é indispensável para um caminho de progresso e de desenvolvimento para o país, usem os seus direitos para defender as suas condições vida, os seus interesses e os interesses nacionais".

O dirigente comunista concretizou que os trabalhadores devem assumir esta atitude nos seus locais de trabalho porque "está nas suas mãos" a defesa dos seus interesses.

O Presidente da República promulgou hoje as alterações ao Código do Trabalho, exortando a que "a partir de agora" se "assegure" a estabilidade legislativa "com vista" à "recuperação" do investimento, criação de emprego e relançamento "sustentado" da economia.

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