PCP, BE e PEV entregam pedido de fiscalização da lei das 40 horas

Deputados do PCP, BE e PEV entregaram hoje no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na administração pública.

O pedido de fiscalização foi entregue hoje de manhã no Palácio Ratton por uma delegação das três bancadas parlamentares, composta por Luís Fazenda, do BE, Heloísa Apolónia, do PEV e António Filipe, do PCP.

A média horária dos trabalhadores "com horário completo fora da função pública são 37 horas por semana" alega o BE numa nota divulgada hoje, considerando que o diploma "configura uma situação de discriminação efetiva dos trabalhadores do setor público que viola o princípio constitucional da igualdade".

A lei, acrescenta, "põe em causa os princípios constitucionais da proporcionalidade e da confiança" ao representar um "corte permanente na remuneração dos funcionários públicos" por haver aumento de horário semanal sem "o consequente aumento do vencimento".

O diploma foi aprovado no Parlamento pela maioria PSD/CDS-PP com os votos contra de toda a oposição e promulgado pelo Presidente da República a 22 de agosto.

O PS entregou um pedido de fiscalização sobre este diploma no passado dia 12, alegando que a lei viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança.

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