Paula Teixeira da Cruz perde batalha das escutas para Miguel Macedo

Alterações ao Código de Processo Penal hoje em Conselho de Ministros. Matéria relativa a escutas telefónicas que reforçava competência da PJ, proposta pelo Ministério da Justiça, fica fora da reunião.

O Governo leva hoje a Conselho de Ministros uma proposta que contempla cinco alterações ao Código de Processo Penal, incluindo o alargamento da gravação da audiência a todos os atos, designadamente requerimentos e despachos.

Na quarta-feira, fonte governamental indicou à Lusa que a matéria relativa a escutas telefónicas e que reforçava a competência da PJ neste domínio ia ser analisada em Conselho de Ministros mas, posteriormente, referiu que o diploma ficava de fora da reunião de hoje.

Segundo escreve hoje o JN, o Ministério da Justiça estava a preparar uma alteração legislativa no sentido de dar o monopólio das escutas à Polícia Judiciária, uma medida que, a concretizar-se, limitaria as investigações da PSP e GNR. Ao que o JN conseguiu apurar, a proposta do Ministério de Paula Teixeira da Cruz atribuía em exclusivo à PJ a competência para investigação de crimes em que fosse "autorizada a interceção de conversas telefónicas, conversas entre presentes (escutas ambientais) e comunicações na Internet". Na prática, uma investigação que se iniciasse na PSP ou GNR e em que fosse entendido que era adequado utilizar algum daqueles meios de obtenção de prova, deveria passar de imediato para a PJ.

A proposta de lei mencionava ainda que só "excecionalmente" o Ministério Público poderia ordenar que, em vez de a investigação passar para a PJ, ficasse no órgão de polícia que a tivesse iniciado.

Este "monopólio de realização e controlo de escutas", escreve o jornal, seria uma "aspiração declarada da ministra Paula Teixeira da Cruz e da própria PJ" mas existem vários adversários desta ideia, nomeadamente Miguel Macedo, o ministro da Administração Interna, que tutela a PSP e a GNR. A PSP é, atualmente, responsável por cerca de 60% das investigações criminais que se fazem em Portugal.

O líder do maior sindicato da PSP, Paulo Rodrigues, avisa que a implementação desta medida proposta pela ministra "significaria um retrocesso de 15 anos na investigação criminal do país".

Já o jornal Público, escreve hoje que "a intenção da ministra da Justiça de concentrar escutas telefónicas e de comunicações eletrónicas na PJ saiu da agenda política, evitando um braço-de-ferro com o ministro da Administração Interna". A medida não deverá voltar a ser abordada e a decisão, diz o Público, "parece agradar aos críticos da ministra, como a PSP, o SEF ou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. E até aos agentes da PJ, que admitem não ter meios humanos para gerir esse monopólio de recurso às escutas".

Assim sendo, as alterações ao código de Processo Penal previstas na proposta do Governo incidem sobre os prazos para a prática dos atos processuais e sua ultrapassagem pelos juízes e magistrados do Ministério Público, clarificação dos poderes do juiz quanto ao limite máximo do número de testemunhas e aproveitamento dos atos processuais peraticados em julgamento em caso de morte ou doença de magistrado.

O Governo pretende ainda evitar que haja a perda de prova quando o julgamento esteve interrompido durante mais de 30 dias e quer alargar a gravação da audiência em julgamento a todos os atos nela praticados, incluindo requerimentos, promoções e despachos, com o objetivo "de obter a máxima agilização e eficiência da audiência"

Exclusivos