Parecer de Marcelo apoia pagamentos polémicos
Foi sustentada em dois pareceres jurídicos, um dos quais de Marcelo Rebelo de Sousa, que a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM) defendeu perante o Tribunal de Contas (TdC) a legalidade do pagamento de senhas de presença a vários autarcas da ilha, pagamentos esses que o tribunal considerou ilegais, recomendando a sua devolução (o montante global ascende a cerca de 400 mil euros).
No essencial este parecer, bem como um outro de Paz Ferreira, diz que os pagamentos foram legais porque a AMISM era uma entidade de direito privado, pelo que poderia definir remunerações aos seus responsáveis. O TdC considerou que estão no entanto em causa dinheiros públicos, sendo que no seu entender autarcas em exclusividade de funções não podem ter remunerações suplementares. Uma auditoria anteontem tornada pública no site do TdC identificou 18 autarcas da ilha (ver lista) que terão auferido dos tais pagamentos ilegais, um dos quais a ex-presidente da câmara de Ponta Delgada, e hoje secretária de Estado adjunta e da Defesa, Berta Cabral (no caso, quase vinte mil euros).
Numa nota enviada ontem à Lusa, Berta Cabral garantiu que respeitará a "decisão definitiva" que for tomada sobre os pagamentos que recebeu da associação de municípios de São Miguel.
