"Os Verdes" pedem revogação de regime de exceção dos PIN
O Partido Ecologista "Os Verdes" quer a revogação das regras em vigor para os projetos de potencial interesse nacional (PIN), considerando que o regime de exceção "é injusto" e que a sua gestão decorreu com "falta de transperência".
O projeto de lei proposto pelo PEV no sentido de revogar o regime jurídido dos PIN e PIN+ é hoje discutido na Assembleia da República.
"Depois de decorrido este tempo sobre a existência do regime jurídico dos PIN, é possível concluir que [este] se consubstanciou, inúmeras vezes, em verdadeiros atentados em termos de ordenamento territorial e em privilégios inqualificáveis, em nome de um interesse nacional que ainda ninguém percebeu, mas que se traduz no interesse de exploração imobiliária, mormente no setor turístico", justifica.
"Os Verdes" consideram que o atual sistema dos PIN e PIN+ "é um sistema de favorecimento de certos projetos, tornando-se profundamente injusto a vários níveis, designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que se pretendem implementar".
O atual regime vem causar "um aligeiramento de procedimentos que põe em causa valores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados".
Este sistema "está sustentado num regime de exceção sobre normas ambientais e de ordenamento do território que é de todo incompreensível", salienta o PEV.
Assim, conhecida a "falta de transparência e de informação que tem caracterizado este processo e os casos PIN e PIN+ que têm sido aprovados, é inconcebível manter este regime em vigor", conclui o partido.
