Oposição pede que habitações não sejam penhoradas pelo Fisco, maioria rejeita

Proposta socialista para evitar as penhoras de habitações permanentes foi hoje rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP

Os partidos da oposição apelaram hoje ao Governo para que não sejam penhoradas as habitações de famílias com poucos rendimentos em caso de dívidas ao Fisco, medida que voltou a ser rejeitada pela maioria PSD/CDS-PP.

Durante a discussão da proposta de Orçamento de Estado para 2015 (OE2015), que decorre hoje no plenário da Assembleia da República, os partidos da oposição recordaram o caso recente de uma família de baixos rendimentos que por uma dívida ao Fisco de 1.900 euros só não viu a sua habitação vendida em leilão, depois de uma penhora, devido a uma onda de solidariedade.

No debate, o deputado do PS João Paulo Correia recordou a proposta socialista de alteração ao OE2015 que pretende suspender as penhoras de habitações permanentes a famílias com poucos rendimentos em caso de dívidas ao Fisco.

Também o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, considerou que "por 1.900 euros não se pode tirar a casa a quem tem dívidas, as famílias têm de ser defendidas".

Já o deputado do PCP João Oliveira considerou que esta "é uma realidade vergonhosa" e criticou o Governo por "despejar famílias" para cobrar "dívidas irrisórias".

Na resposta aos deputados, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse que a Autoridade Tributária (AT) já pode, de acordo com a Lei Geral Tributária, "decidir esperar pela existência de outros bens para penhorar, evitando a penhora de imóveis afetos à habitação".

Paulo Núncio afirmou ainda que a proposta de OE2015 vai permitir que as famílias até 15.300 euros de rendimentos anuais deixem de pagar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no próximo ano, o que significa, apontou uma isenção deste imposto a "mais 50.000 famílias".

"Esta isenção deixa de estar dependente de requerimento para passar a ser atribuída automaticamente. Dessa forma, de uma forma significativa, salvaguardam-se os direitos das famílias com mais baixos rendimentos com imóveis de baixo valor", afirmou o governante.

Depois da intervenção do secretário de Estado, o deputado do PS João Paulo Correia criticou Paulo Núncio por "responder não respondendo" e por não fazer "um comentário sequer sobre a proposta do PS".

A proposta socialista para evitar as penhoras de habitações permanentes foi hoje rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda, depois de ter voltado a plenário para votação.

Esta proposta já tinha sido rejeitada na semana passada, na votação do OE2015 e das respetivas propostas de alteração que decorreu na sexta-feira passada, na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

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