Obrigações da EP "estão desajustadas da capacidade financeira"

O diretor de concessões da Estradas de Portugal disse hoje que as obrigações a que a empresa está sujeita não se compadecem com a sua disponibilidade financeira e pediu uma revisão do plano nacional rodoviário ao nível político.

"As obrigações acometidas à Estradas de Portugal (EP) estão desajustadas da capacidade financeira. O volume de estradas que temos de fazer não se compadece com o ambiente financeiro que temos", disse hoje Rui Manteigas, na Comissão Parlamentar de Inquérito às Parcerias Público-Privadas (PPP), numa audição de durou quase cinco horas.

O responsável sugeriu que este assunto "tem de ser repensado ao nível do Plano Nacional Rodoviário", da responsabilidade da Assembleia da República.

Nesta audição da comissão de inquérito às PPP, os deputados basearam parte importante dos trabalhos no relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas (TC), divulgado no final de maio.

A análise deste organismo aos contratos de seis subconcessões rodoviárias (Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e Auto Estrada Transmontana) verificou que houve "um aumento do preço das propostas para a EP, S.A. entre a 1.ª fase do concurso e a fase final, que veio a traduzir-se num agravamento de encargos no valor de 705 milhões de euros".

Por várias vezes, o diretor de concessões da Estradas de Portugal reiterou hoje aos deputados que a entidade não escondeu "um euro" ao TC quanto às concessões rodoviárias.

"Não há contratos paralelos. O que o TC referiu foram cartas que não acrescentam nem um euro aos contratos firmados entre a EP e as concessionárias, não são contratos paralelos", garantiu Rui Manteigas, acrescentando que a relação da EP com o TC tem sido sempre "transparente" e que "não há nada escondido".

Segundo o mesmo responsável, o valor detetado pelo TC refere-se a "compensações contigentes" que já estavam nos contratos das subconcessões, pelo que os documentos que as referiam não foram do conhecimento do TC porque "não tinham de ser enviados", disse, em resposta ao deputado do CDS-PP Altino Bessa.

Também ao deputado comunista Bruno Dias, Rui Manteigas reafirmou a mesma ideia: "As concessionárias pediam cartas para clarificar [os contratos] aos bancos financiadores e nós dávamos".

O responsável disse também, nesta audição, que "nas subconcessões não há qualquer desvio, há, pelo contrário, poupanças". Segundo as contas da EP, adiantou, as subconcessões foram contratadas "por um preço, em média, 20 por cento abaixo do estimado nos estudos de viabilidade" e que, no Pinhal Interior Norte, a poupança foi mesmo maior.

"Eu gostava que fosse assim, era bom para o país", comentou a este propósito o deputado do PSD Duarte Marques já na terceira ronda desta audição, afirmando que outras vozes têm tido opinião contrária. Apesar de ter reiterado que não houve "acordos paralelos" que a EP tenha omitido ao TC, Rui Manteigas recusou-se a comentar o tom do relatório da instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins.

As falhas nas estimativas de tráfego das subconcessões foi outro dos assuntos desta comissão. "As previsões económicas falharam e, por arrasto, falharam as previsões de tráfego, que dependem muito da atividade económica", justificou Rui Manteigas.

O responsável sustentou que a receita de todas as concessões público-privadas rodoviárias estava prevista para ultrapassar os 230 milhões de euros em 2011, tendo-se ficado por 127,3 milhões. Com a melhoria da economia, Rui Manteigas disse esperar que a situação se inverta, a começar desde logo pela subconcessão da Grande Lisboa.

O relatório do Tribunal de Contas, do final de maio, referia que a renegociação dos contratos na Concessão Norte e Grande Lisboa foi "lesiva para o Estado", já que se estas "não geravam qualquer risco ou esforço financeiro para o Estado", passaram a representar para a EP "um encargo financeiro resultante do défice existente entre as receitas de tráfego entregues à EP e os pagamentos de disponibilidade que são realizados por esta empresa pública às concessionárias".

Para o Tribunal de Contas, a "assunção por parte da EP de uma receita incerta, como a do tráfego, prejudica financeiramente aquela empresa", um argumento que Rui Manteigas contestou, defendendo que este contrato será favorável ao Estado assim que se dê uma melhoria da atividade económica.

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