Novas regras violam Constituição

A deputada encarregue de dar o parecer sobre a revisão do Código do Trabalho (CT), a 'bloquista' Mariana Aiveca, considera que a proposta do Governo "não reúne os requesitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário".

A deputada relatora da proposta de lei do Governo para a terceira revisão do CT, ou seja, encarregue de verificar se o diploma está conforme à Constituição e está em condições regimentais de subir a plenário, disse à agência Lusa que a proposta legislativa "não garante a objetividade na seleção do trabalhador a despedir, prevista e imposta no artigo 53º da Constituição da República Portuguesa".

Segundo a relatora, a proposta governamental, se fosse aprovada, implicaria "uma profunda alteração no regime do despedimento por inadaptação, criando um novo conceito jurídico".

No seu relatório, que será discutido durante a manhã na Comissão Parlamentar de Trabalho, a deputada considera que a proposta de revisão da legislação laboral "incide especialmente na alteração da organização do tempo de trabalho, fiscalização das condições de trabalho, alterações ao regime de cessação do contrato de trabalho e alteração ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho".

Mariana Aiveca explicou à Lusa que nas 13 páginas do seu relatório fez uma análise da proposta de lei do Governo, analisou os pareceres entregues na Assembleia da Republica no âmbito da discussão pública e deu a sua opinião sobre a proposta.

A deputada não acredita que o seu relatório seja aprovado pela Comissão de Trabalho pois é previsível que a maioria parlamentar apoie a proposta governamental.

Se o relatório de Mariana Aiveca for chumbado isso não afetará o normal prosseguimento do processo legislativo.

Segundo a deputada bloquista foram recebidos mais de 2000 pareceres de estruturas sindicais da CGTP, e outros três de várias entidades relacionados com a supressão de feriados, nomedamente o 5 de outubro e o 1 de dezembro.

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