Não há razão para revogar lei das rendas, diz ministra

A ministra Assunção Cristas assegurou hoje não haver qualquer razão para que a lei sobre o arrendamento urbano seja revogada, como é pedido pelo PCP e Bloco de Esquerda.

"Todos os partidos têm à sua disposição os instrumentos parlamentares para fazerem valer os seus pontos de vista. Sabemos que o PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes foram contra esta lei e é natural que queriam propor uma revogação", notou a ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Para Assunção Cristas, do ponto de vista do Governo, "não há nenhuma razão para que isso (a revogação) aconteça".

O PCP agendou para quarta-feira um debate potestativo, no plenário da Assembleia da República, para pedir a revogação da lei do arrendamento urbano.

A ministra acrescentou ser "prematuro mexer na lei" devido aos "escassos meses" da sua entrada em vigor e por "alguns dos seus aspetos ainda estarem à espera de se executarem plenamente", como os rendimentos, que podem servir de teto máximo às atualizações nos casos de carência económica.

"Compreendo o que tem a ver com o combate político, mas parece-me que temos de ter uma lei a ser aplicada, a ser conhecida e, depois, analisar o que vai ao encontro dos objetivos e o que, eventualmente, não estava previsto na própria lei", argumentou.

A ministra falava aos jornalistas à margem da primeira reunião da comissão de acompanhamento da reforma do arrendamento urbano.

Esta comissão, segundo Assunção Cristas, vai "procurar trazer toda a informação das entidades privadas e públicas" para perceber se a "lei está a ser bem aplicada e se vai cumprindo os objetivos para os quais foi aprovada".

A comissão, segundo publicação hoje no Diário da República, deve apresentar trimestralmente um relatório.

A ministra sublinhou aos jornalistas a necessidade de serem reforçados "os aspetos relacionados com a informação, nomeadamente os direitos dos inquilinos", nomeadamente os idosos e com carência económica.

Segundo Assunção Cristas, esse reforço está a ser feito através da distribuição de folhetos com exemplos e sobre atendimentos telefónicos e presenciais disponibilizados pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Os mecanismos da Segurança Social para informar as pessoas, a indicação do número telefónico de atendimento nas faturas da EPAL e as futuras sessões de esclarecimento do IHRU com as juntas de freguesia em Lisboa e no Porto, são outros dos reforços de informação, acrescentou a responsável da tutela.

Assunção Cristas lembrou que a lei já prevê que a resposta social após os cinco anos de período de transição possa ser um subsídio de renda para casos específicos.

"O que é preciso é ter o desenho nítido de qual o universo sobre o qual estamos a legislar", referiu a ministra, recordando que, segundo o Census, há 255 mil contratos de arrendamento anteriores a 1990 e sobre as quais pode ser aplicado o período transitório.

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