MP pede levantamento da imunidade parlamentar de Eduardo Cabrita

O objetivo é que o ex-ministro da Administração Interna seja constituído arguido e interrogado como tal no âmbito do caso do acidente mortal na A6.

O Ministério Público (MP) solicitou à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar do deputado Eduardo Cabrita, para que possa ser constituído e interrogado como arguido no caso do acidente mortal na A6.

O pedido de levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, que se demitiu e ficou como deputado, foi feito pela magistrada do MP titular do inquérito no dia 14 deste mês, constatou hoje a agência Lusa, ao consultar os autos do processo.

Este mesmo pedido foi deferido, esta segunda-feira, pelo juiz do juiz do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal de Évora, Marcos Ramos, que, no dia seguinte, enviou o requerimento dirigido ao presidente do parlamento.

No documento, o juiz solicita ao presidente da Assembleia da República "a autorização, no âmbito do presente inquérito, para a constituição e interrogatório" do deputado Eduardo Cabrita "como arguido, pela prática de factos capazes de integrar a eventual prática de um crime de homicídio por negligência por omissão", pode ler-se.

O Ministério Público decidiu reabrir o inquérito no dia 13 de janeiro na sequência de um pedido de intervenção hierárquica interposto, na terça-feira, pelo advogado da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), Paulo Graça, assistente no processo.

No requerimento, dirigido ao magistrado coordenador da comarca de Évora, o advogado Paulo Graça considerou que dever ser deduzida acusação penal contra o antigo ministro "pela prática, em autoria paralela e por omissão, do crime de homicídio por negligência".

"Os autos contêm matéria que permite a formulação de acusação" contra o antigo ministro da Administração Interna (MAI) "pelo crime de homicídio por negligência cometido por omissão", invoca o advogado, no requerimento.

Na sua decisão, em que considera que o requerimento da assistente é "tempestivo" e "tem legitimidade", o diretor do DIAP de Évora lembra que, neste caso, foi deduzida acusação "exclusivamente" contra o motorista do veículo que atropelou mortalmente um trabalhador na Autoestrada 6 (A6), onde seguia o ex-governante.

"No encerramento do inquérito não foi abordada a eventual responsabilização criminal de outros na ocorrência, que não a daquele condutor", diz o magistrado.

Apesar de a associação não o ter requerido, "tem de entender-se" que a assistente no processo "pretenderá estender essa responsabilidade à pessoa responsável pela segurança da comitiva em que o veículo interveniente se integrava".

E, "de acordo com os elementos dos autos, era Nuno Miguel Mendes Dias que, na ocasião desempenhava essas funções", refere o diretor do DIAP, recordando que "as alegadas condutas omissivas" de Eduardo Cabrita e de Nuno Dias "não foram objeto de apreciação e decisão em sede de despacho de encerramento do inquérito".

Refira-se que a 3 de dezembro de 2021, o MP acusou Marco Pontes, motorista de Eduardo Cabrita, de homicídio por negligência por um acidente ocorrido a 18 de junho, em que foi atropelado mortalmente na Autoestrada 6 (A6), entre Estremoz e Évora, um trabalhador que fazia a manutenção. Nesse mesmo dia, o até então ministro da Administração Interna demitiu-se.

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