Mobilidade da Função Pública é inconstitucional

O Tribunal Constitucional chumbou hoje as novas regras da mobilidade da Função Pública.

O diploma de requalificação dos funcionários públicos, cuja fiscalização preventiva tinha sido pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, foi considerado inconstitucional no que toca à perda definitiva do vínculo dos funcionários públicos que entrem em mobilidade ao Estado

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juíz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53.º e 18.º número dois da Constituição da República Portuguesa".

Joaquim Sousa Ribeiro esclareceu posteriormente que o chumbo deveu-se a ter o TC entendido que o regime que Governo pretendia criar entregava à entidade empregadora (Estado) a definição unilateral das razões para a passagem do funcionário para a mobilidade, e de seguida o corte do vínculo laboral, o que acabava por ser traduzir numa limitação dos direitos e expectativas legítimas dos trabalhadores.

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