Ministro diz que Ana Gomes "ultrapassou o limite"

O ministro da Defesa Nacional afirmou hoje que apresentou queixa judicial contra a eurodeputada Ana Gomes por considerar que atingiu a "honorabilidade" e o "bom nome" em declarações sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

"Pode-se dizer que a decisão é boa ou má. Pode-se e deve-se emitir opinião sobre um assunto tão relevante para o erário público. Mas o limite é o bom nome e a honorabilidade de cada um", afirmou Aguiar-Branco, numa "nota pessoal" em conferência de imprensa, no Ministério da Defesa Nacional.

Em declarações na TVI24, a eurodeputada Ana Gomes criticou o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e defendeu que "é preciso verificar" eventuais "negócios" entre o escritório de advogados do ministro e o grupo Martifer, que venceu o concurso público internacional para a subconcessão.

"O que é intolerável é que haja quem aproveite para situações desta natureza para ter agendas pessoais e fazer juízos de suspeição absolutamente infundados, genéricos e abstratos que fazem o jogo mediático, mas não é sério", afirmou José Pedro Aguiar-Branco, esclarecendo que o processo judicial foi instaurado "pessoalmente" contra a eurodeputada Ana Gomes.

Aguiar-Branco sublinhou que a subconcessão foi "transparente", adiantando que ainda hoje foi enviada para o Tribunal de Contas a documentação relativa ao processo.

"Houve oito candidatos a levantar caderno de encargos. Duas empresas apresentaram propostas, avaliadas por um júri presidido por um magistrado do Ministério Público", declarou.

"E foi o Conselho de Administração dos ENVC que, por unanimidade, deliberou a adjudicação da subconcessão", sublinhou, referindo que "não se tratou de um negócio direto".

Questionado sobre a possibilidade de ser criada uma comissão de inquérito para apurar responsabilidades políticas no processo, Aguiar-Branco reiterou que não tem "nenhum problema em que haja qualquer inquérito".

"Eu não tenho desconforto nenhum, nem o Governo tem desconforto nenhum na medida em que este processo é transparente, fiscalizado e escrutinado", disse, ressalvando que caberá ao parlamento decidir se "tem ou não motivos" para avançar para um inquérito parlamentar.

O grupo Martifer anunciou que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos, infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando ao Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031, conforme concurso público internacional que venceu.

A nova empresa West Sea deverá recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado com recursos públicos.

Esta foi a solução definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação lançada por Bruxelas.

Ao longo de 69 anos de atividade, os ENVC já construíram mais de 220 navios, mas apresentam hoje um passivo superior a 300 milhões de euros.

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