Ministério recorre de multa diária aplicada a Santos Pereira por atrasos na A26

O Ministério da Economia vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja de aplicar uma multa de 43 euros por dia aos ministros Álvaro Santos Pereira e Assunção Cristas devido às obras da autoestrada Sines-Beja.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja aceitou uma providência cautelar interposta pela Câmara de Ferreira do Alentejo contra a Estradas de Portugal (EP), Ministério da Economia, Ministério da Agricultura (que tutela o Ambiente) e SPER, concessionária da Baixo Alentejo, que integra a A26, autoestrada entre Sines e Beja, cuja construção está parada desde 2011.

O Jornal de Negócios noticia hoje que além de condenar estas entidades a adotar medidas que acautelem a saúde e integridade física dos que utilizam a via, o tribunal aplicou aos ministros multas diárias imediatas e pessoais de 43,65 euros até que seja cumprida a decisão.

Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, o Ministério da Economia adianta que pretende recorrer da decisão do tribunal "porque não se verificam os pressupostos necessários para o decretamento da providência cautelar com o alcance pretendido pelo Município de Ferreira do Alentejo".

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