Ministério Público diz que apenas houve "lobbying"

Despacho de arquivamento do caso relacionado com formação para aeródromos afasta eventuais crimes praticados por Passos Coelho, Miguel Relvas e Paulo Pereira Coelho

O processo que levou à adjudicação à empresa Tecnoforma de um conjunto de acções de formação em aeródromos do Centro do País pode ter sido impulsionado por "lobbying", dada a proximidade políticas dos intervenientes, mas tudo não terá passado disto. Esta é a principal conclusão do despacho de arquivamento do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra (DIAP) relativamente a um caso que envolve Pedro Passos Coelho, Miguel Relvas e Paulo Pereira Coelho.

A situação foi revelada em dezembro de 2012 pelo jornal Público, que levantou dúvidas sobre a forma como a empresa Tecnoforma ganhou, em 2004 e numa altura em que Passos Coelho era consultor da mesma e Miguel Relvas secretário de Estado da Administração Local, um concurso para ministrar formação sobre aeródromos a funcionários municipais.

No despacho, a que o DN teve acesso, o procurador do DIAP de Coimbra refere que, feita a investigação, "não pode afastar-se" que os responsáveis da Tecnoforma "não tenham tido um acesso facilitado (ou próximo dos decisores políticos) a toda a informação para assegurar o sucesso da iniciativa" e que "através de processos ou termos não completamente esclarecidos, poderão ter influenciado" o estabelecimento das condições de um Protocolo celebrado entre as secretarias de Estado da Adminsitração Local e a secretaria de Estado dos Transportes.

Porém, o MP entende que a terem existido tais contatos prévios entre responsáveis da Tecnoforma e governantes, "essa atividade não tem que ter um enquadramento necessariamente ilícito do ponto de vista penal (que não é ético ou moral), sendo susceptível de ter tratada no quadro de uma atividade legítima de participação dos administrados nas decisões da administração". Ou seja, "lobbying".

Quanto à necessidade de um programa de formação para aeródromos, o Mp recorda que Portugal estava obrigado a realizá-lo após ter subscrito a Convenção de Chicago, que obrigou os países a darem mais atenção à segurança nos aeroportos e aeródromos, após os acontecimentos do 11 de Setembro de 2001.

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