Ministério assume "lapso" em publicação de portaria

Portaria foi publicada em 'Diário da República' na sexta-feira e explicava novas regras fiscais decorrentes do Orçamento do Estado (OE) para 2013, que ainda não é lei. Gabinete de imprensa do Ministério da Finanças já reconheceu o "lapso".

A portaria que começava: "A Lei n.º [...]/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013", vai agora ser "devidamente revogada e substituída por versão final da portaria que será publicada após promulgação e publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2013", garantiu ao 'Diário Económico', o gabinete de Vítor Gaspar.

A portaria em causa determina que as empresas enviem mensalmente informações às Finanças sobre os rendimentos dos trabalhadores, de forma a detectar mais cedo falhas nas entregas ao Estado das retenções na fonte.

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