Maus-tratos a animais e jogo online votados na AR

O último plenário da atual sessão legislativa deverá aprovar hoje a criminalização dos maus-tratos aos animais de companhia, a contribuição de sustentabilidade, as reduções salariais e o regime de jogo 'online'.

Nem todas as matérias constam do guião ainda provisório das votações, que na quinta-feira já contava com 17 páginas, como o regime do jogo "online' e a iniciativa sobre a fixação dos cortes nas subvenções dos partidos e os limites de despesas das campanhas eleitorais, sendo a última discutida numa reunião da comissão de Assuntos Constitucionais que antecede o plenário.

O último plenário antes das férias parlamentares é tradicionalmente um plenário longo, tendo sido exclusivamente convocado para votações, mas não é o fim dos trabalhos parlamentares, que prosseguem até ao final do mês de julho nas comissões.

Matérias como a maternidade de substituição e a transformação da violação num crime público, que se encontram em discussão em grupos de trabalho, passarão para a próxima sessão legislativa.

Os deputados deverão aprovar a contribuição de sustentabilidade, que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), solução que inclui o acréscimo do IVA e da TSU (com efeito a 1 de janeiro de 2015), bem como a reposição das reduções salariais.

O parlamento votará também a proposta do Governo para os jogos "online', em forma de autorização legislativa, que propõe um "regime aberto, por licença, sem concessão de exclusivos", contando com a oposição anunciada do deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro.

A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, que abrange o abandono, é outro dos projetos de lei que vai a votação, estabelecendo uma "pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias" para quem pratique esses maus-tratos, que, no caso de morte do animal de companhia ou ferimentos graves que deixem sequelas pode ir "até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".

Esta iniciativa legislativa já se encontra no guião provisório de votações, ao contrário das iniciativas acerca das subvenções partidárias, que serão discutidas na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que tem uma reunião marcada para as 10:00, duas horas antes do início do plenário.

Nesta discussão, o PS tem ficado isolado na defesa da interpretação que faz dos cortes aprovados em 2010 e de 2013, afirmando que não são cumulativos e classificando a proposta da maioria como "uma trapalhada contra o PS, que ganhou as eleições [autárquicas de 2013] livremente e tem direito ao que tem direito".

O parlamento deverá também aprovar as propostas de lei que alteram a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, que preveem o reforço das competências do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

Os deputados votam também a proposta de lei do Governo que altera os estatutos da Casa do Douro (CD), que se transformará numa associação de direito privado e de inscrição voluntária, uma iniciativa legislativa que está inserida num plano do executivo relativo à dívida de cerca de 160 milhões de euros da instituição, que passa ainda por um acordo de dação em cumprimento, que visa a entrega de vinho para pagamento da dívida.

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