Marcelo promulgou OE 2021 mas aponta "limitações"

Presidente da República optou por dar luz verde ao documento para que entre em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. Mas deixou alguns reparos.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o Orçamento do Estado para 2021, mas deixou alguns reparos sobre as limitações nos apoios sociais e a falta de acolhimento de propostas dos empresários.

"Apesar das limitações a maior ênfase social, do renovado não acolhimento de algumas pretensões empresariais e da existência de soluções de caráter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas, considerando as complexas condições que rodearam a sua elaboração e a busca do equilíbrio entre o controlo do défice, a adoção de medidas relevantes em domínios como a saúde e os rendimentos dos mais sacrificados, e, sobretudo, a óbvia importância de os portugueses disporem de Orçamento de Estado em 1 de janeiro de 2021, atendendo à urgência do combate à pandemia e seus efeitos comunitários, bem como à adequada receção das ajudas europeias, designadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova o Orçamento do Estado para 2021", lê-se na nota publicada na página da presidência.

O documento foi enviado ontem pelos serviços da Assembleia da República e promulgado hoje por Marcelo Rebelo de Sousa, podendo, assim, entrar em vigor no dia 01 de janeiro.

O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado no passado dia 26 de novembro apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista, a abstenção do PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O PSD, o Bloco de Esquerda, o CDS, o Chega e a Iniciativa Liberal votaram contra.

A versão final do OE2021 prevê mais meios para o Serviço Nacional de Saúde e apoio aos rendimentos das famílias.

Recorde as principais medidas:

IRS
Isenção do imposto para mais pessoas
Mais 20 mil contribuintes vão ficar isentos de pagar IRS relativo a 2020, porque vai aumentar em 100€ o valor o mínimo até ao qual não se paga aquele imposto. O chamado valor mínimo de existência vai subir dos atuais 9215,01 anuais para 9315€.

PENSÕES
Aumento de 10€ já em janeiro
Quem recebe pensões até 658€ mensais vai ter um aumento extraordinário de 10€ já a partir de 1 de janeiro. Os aumentos abrangem cerca de 1,9 milhões de pensionistas.

ALÍVIO
Menos retenção do IRS na fonte
O Governo deverá anunciar na próxima semana cortes nas tabelas de retenção do IRS na fonte a vigorar no próximo ano, permitindo que fiquem 200 milhões de euros anuais, ou entre 12 e 14€ anuais, do lado das famílias.

DESEMPREGO
Subsídio prolongado por seis meses
Os subsídios de desemprego e social de desemprego que terminarem no próximo ano serão prorrogados por mais seis meses.

TRABALHO
Apoio ao rendimento com âmbito alargado
O novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores afetados pela pandemia, que pode ir até aos 501,16€ (limiar da pobreza), é alargado aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais.

LAY-OFF
Não haverá cortes nos salários
Os trabalhadores abrangidos pelo lay-off, seja pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva, têm assegurado integralmente a sua retribuição normal ilíquida até um valor igual a três salários mínimos.

IRC e IVA
Pagamentos podem ser em prestações
É criado um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA em 2021, aplicável a valores até 25 mil euros, para contribuintes da categoria B do IRS.

EX-SCUT
Redução das portagens em dois momentos
A redução das portagens nas autoestradas A22, A23, A24 e A25 terá início em janeiro. Na Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral será só a partir de julho de 2021.

ABATE FISCAL
Máscaras como despesas de saúde
Os gastos com máscaras de proteção respiratória, viseiras e gel desinfetante cutâneo vão passar a ser considerados como despesas de saúde e, como tal, dedutíveis ao IRS. O IVA suportado com ginásios vai também poder ser abatido no IRS, e o mesmo se vai aplicar aos medicamentos veterinários.

CRECHES
Famílias podem pagar menos
As creches que suspenderem ou reduzirem as atividades terão de rever o valor da comparticipação familiar caso esta seja requerida pelos utentes.

SERVIÇOS
Proibido cortar luz e água no 1º semestre
Durante o primeiro semestre de 2021 fica proibido o corte de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural.

CRÉDITO
Adesão a moratórias até março
A adesão às moratórias de crédito estabelecidas na pandemia foi alargada até março de 2021. E os Planos Poupança-Reforma (PPR) podem ser resgatados sem penalização até setembro.

PROMOÇÃO
IVAucher para ajudar o turismo
Uma das medidas que ficou a marcar o OE2021 foi a criação do IVAucher, para estimular o consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura através da possibilidade de os consumidores poderem acumular o IVA suportado nesses setores, descontando-o nas compras seguintes.

TAXA DE CARBONO
Mais 2€ nas viagens aéreas e nos cruzeiros
Será criada uma taxa de carbono de 2€ por passageiro nas viagens aéreas, marítimas e fluviais.

SAÚDE
Novas 4200 contratações
Vão ser contratados 2100 profissionais de saúde para o SNS por semestre de 2021 até chegar a 4200 no final do ano. Serão ainda criadas 400 camas nos cuidados intensivos no 1.o trimestre de 2021.

EDUCAÇÃO
Mais pessoal não docente nas escolas
Haverá a contratação de 3000 trabalhadores não docentes para as escolas e será lançado um concurso adicional para o recrutamento de mais 2000 operacionais.

EMPRESAS
750 milhões para as PME
Vai ser criada uma linha de apoio às PME no valor de 750 milhões de euros. As empresas também vão ser dispensadas do pagamento por conta durante 2021.

LINHAS DE APOIO AO CLIENTE
Chamadas sem valor acrescentado
As linhas de apoio ao cliente, iniciadas por "7", "30" ou "808", vão deixar de ter valor acrescentado. Números poderão começar por "2", em alternativa.

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