Marcelo pede "passos de efetiva justiça e igualdade" para evitar retrocessos democráticos

Na sessão solene evocativa da aprovação da Constituição de 1822, a intervenção do Presidente da República foi aplaudida de pé pelas bancadas do PS e PSD enquanto as restantes aplaudiram sentadas, à exceção da do Chega.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, alertou esta sexta-feira que são necessários "passos de efetiva justiça e igualdade" por parte dos protagonistas políticos para evitar retrocessos democráticos.

"Ou a realidade do dia a dia dos cidadãos, das pessoas, é feita de passos de progresso e de justiça, mesmo se com altos e baixos em especial em tempos de pandemia, de guerras ou de crises económicas, passos de efetiva justiça e igualdade, ou igualdade e democracia não avançam, recuam", afirmou.

O chefe de Estado discursava na Assembleia da República, na sessão solene evocativa da aprovação da Constituição de 1822.

"Ou os poderes públicos, mais os principais protagonistas políticos, económicos e sociais, dão um constante exemplo de vida, de humildade, de proximidade, de responsabilidade, de solidariedade, ou liberdade e democracia não avançam, recuam", alertou.

E considerou que "esta é a grande lição dos 200 anos do constitucionalismo em Portugal", salientando que "mais do que celebrar por celebrar o que se viveu há dois séculos, o que efetivamente cumpre é não repetir os erros, as omissões, os atrasos, os retrocessos do passado e reter neles aquilo que foi portador de esperança e de futuro".

"Queremos mais e melhor liberdade e democracia? Então que todos nós, a começar em todos nós eleitos do povo sem exceção, tentemos fazer de cada dia um dia de avanço, um dia de inspiração pessoal e nacional, para que o povo nosso eleitor nunca caia na tentação de preferir a ditadura à democracia, o autoritarismo à liberdade, os messianismos ou os sebastianismos à livre e soberana vontade popular", defendeu.

"Queremos mais e melhor liberdade e democracia? Então que todos nós, a começar em todos nós eleitos do povo sem exceção, tentemos fazer de cada dia um dia de avanço, um dia de inspiração pessoal e nacional, para que o povo nosso eleitor nunca caia na tentação de preferir a ditadura à democracia, o autoritarismo à liberdade, os messianismos ou os sebastianismos à livre e soberana vontade popular", defendeu.

Falando perante deputados e membros do Governo, o Presidente da República considerou que "a liberdade, tal como a democracia, ou é construída todos os dias ou é enfraquecida todos os dias, e não é suficiente contra isso bramar com palavras, com proibições, com diabolizações, com exclusões", advertindo: "palavras são importantes mas só palavras leva-as o vento".

"Queremos comemorar 200 anos da Constituição de 1822 e do constitucionalismo em Portugal, então que nós todos juntemos a este sessão solene, dia após dia, gestos, decisões, momentos não solenes, mas tão ou mais importantes do que os momentos solenes, genuínos, corajosos, de liberdade e democracia, toda ela, a política, a económica, a social, a cultural, a ambiental, sempre a pensar em todos, mas todos, os portugueses, ou seja, a pensar em Portugal", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.

No seu discurso nesta sessão inserida nas comemorações do bicentenário do constitucionalismo, o Presidente da República alertou que "haver uma Constituição escrita, por si só, nada garante", uma vez que a lei fundamental "pode ser antiliberal e antidemocrática, e encobrir um poder absoluto, por porque ela própria para isso expressamente aponta ou porque simular ser o que não é, na chamada constituição semântica, permitindo que a sua aplicação subverta princípios fundamentais que alegadamente se propunha salvaguardar".

"Assim foi com a Constituição da ditadura até 1974", indicou.

Fazendo um paralelismo com o passado, o Presidente afirmou que "é impossível construir a liberdade sem quem a defenda", e referiu que é "uma ilusão pensar-se que não podem surgir novos tropismos antiliberais ou antidemocráticos, que uns chamarão democráticos iliberais, ou mesmo autoritários, e por isso não liberais".

"As crises internas e externas com projeção interna, as obsolescências, as fragilidades, as incompetências, as injustiças, as pobrezas, as desigualdades, as velhas renovadas ou acalentadas e as novas, alimentam saudosismos, mas sobretudo alimentam apelos de caminhos os mais diversos em que liberdade e democracia podem vir a valer menos do que temor, securitarismo, autoritarismo", elencou.

A intervenção do Presidente da República foi aplaudida de pé pelas bancadas do PS e PSD enquanto as restantes aplaudiram sentadas, à exceção da do Chega.

Santos Silva afirma que os democratas de Abril são politicamente liberais

O presidente da Assembleia da República defendeu que os democratas de Abril são politicamente liberais e que a revolução vintista e a Constituição de 1822 se inscrevem na corrente pela liberdade, contra a intolerância e autocracia.

Esta posição foi transmitida por Augusto Santos Silva na parte final do discurso que proferiu na sessão solene comemorativa do bicentenário da aprovação da Constituição de 1822.

O ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros considerou que a atual democracia portuguesa deve ao constitucionalismo liberal "a ideia de soberania nacional, o princípio representativo, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a igualdade perante a lei, a emergência de um parlamento com poderes próprios e legitimação eleitoral, o direito de petição, em suma, a passagem de súbditos a cidadãos".

A Constituição de 1822, na perspetiva de Augusto Santos Silva, "marca uma formidável rutura com o Antigo Regime e o início de uma conceção liberal da comunidade política que é, em todos estes aspetos", a atual.

"Nesse sentido, sim, nós, os democratas da Constituição de Abril, somos politicamente liberais; a nossa democracia é uma democracia liberal; o liberalismo político oitocentista está na matriz do que hoje somos, como regime representativo, pluralista, ancorado na liberdade e nos direitos civis", sustentou.

Depois, o presidente da Assembleia da República fez uma análise estrutural, de longa duração, da evolução da História de Portugal.

"A Revolução Liberal de 1820 e a Constituição de 1822 inscrevem-se, de forma particularmente evidente, na corrente da História portuguesa que combateu pela liberdade contra a intolerância, pela razão contra o fanatismo, pela igualdade contra o regime de privilégios e exclusões, pela representação contra a autocracia. Uma corrente que nasceu antes e existiu depois das Cortes Constituintes, que foi perseguida e derrotada nos vários momentos de reação absolutista, que venceu a guerra civil e estabeleceu as bases do regime liberal", apontou o ex-ministro socialista e professor universitário.

Augusto Santos Silva advogou que o liberalismo político se "bateu pela consideração de Portugal na balança da Europa - como escreveu [Almeida] Garrett -, pela instrução e a formação cívica, pela afirmação de um espaço público, pela modernização económica e social, pelos direitos pessoais".

"Essa corrente percorreu todo o século XIX e, no século XX, sofreu a pulsão antiliberal e autoritária do Estado Novo. Essa corrente só veio a afirmar-se plena e duradouramente com a democracia. Por isso, sim, Fernandes Tomás, Ferreira Borges e Borges Carneiro, como Almeida Garrett, Mouzinho da Silveira, Passos Manuel, Sá da Bandeira e tantos outros, sim, são nossos. Com eles partilhamos o amor à liberdade, a aversão a escolásticas e ortodoxias, o combate a censuras e inquisições, a recusa de privilégios e discriminações, a crença no progresso, a rejeição da submissão e o compromisso com a cidadania", declarou o presidente da Assembleia da República, recebendo muitas palmas.

No seu discurso, Augusto Santos Silva assinalou, porém, que a democracia de Abril foi mais longe do que o liberalismo de 1822 - um ponto em que destacou como principais diferenças as dimensões social e de igualdade direitos políticos inerentes ao atual regime.

"Abolimos o que na monarquia remetia para formas antigas de legitimidade e exercício do poder, estendemos a legitimidade eleitoral a todos os órgãos políticos de soberania, desenvolvemos e clarificámos a separação de poderes, estendemos a liberdade ao direito de reunião e associação, evoluímos na igualdade civil, avançámos na laicidade, valorizámos a descentralização política, robustecemos as garantias jurídicas", disse.

Também de acordo com o presidente do parlamento, o atual regime seguiu "por caminhos que o liberalismo não quis trilhar".

"Fomos pelo caminho da democracia política propriamente dita, baseada, como diz a Constituição de 1976, no sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, na não discriminação e na plena liberdade religiosa. E fomos pelo caminho da democracia económica, social e cultural, honrando o trabalho e os trabalhadores, almejando a igualdade de oportunidades, a solidariedade e a justiça, quer dizer, escolhendo a democracia comprometida com a redução das desigualdades, a coesão social e o bem-estar", especificou.

Na sua intervenção, Augusto Santos Silva elogiou "o impulso" dado pelo seu antecessor no cargo, Ferro Rodrigues, para as comemorações da Constituição de 1822, assim como a coordenação do programa pelo antigo ministro Guilherme Oliveira Martins.

"Não é apenas a Assembleia da República que homenageia os constituintes do vintismo, mas todos os órgãos de soberania - o Presidente da República, o Governo, os tribunais - que nos honram com a sua presença, assim como o conjunto da sociedade portuguesa", acrescentou.

Partidos evocam legado da Constituição de 1822, com advertências sobre o presente

Os partidos na Assembleia da República destacaram os valores instaurados pela Constituição de 1822, aprovada há 200 anos, como o da soberania popular ou a separação de poderes, aproveitando para deixar advertências sobre o estado atual de Portugal e do mundo.

O deputado socialista Rui Lage acentuou o caráter decisivo do Porto para o sucesso da Revolução Liberal de 1820 e as mudanças que se seguiram com a aprovação da Constituição em 1822.

"Com o nosso primeiro texto constitucional, aprovado há exatamente dois séculos, veio a livre comunicação dos pensamentos, a separação de poderes, a igualdade jurídico formal, a extinção da inquisição e a abolição da tortura, o respeito pela liberdade e pela propriedade individuais, um governo representativo, e, claro está, o voto por sufrágio universal, ainda que severamente amputado no seu alcance", apontou o deputado do PS eleito pelo Porto.

Para Rui Lage, hoje, o espírito constitucional de 1822 poderá ser "um antídoto" numa altura em que de algumas partes da Europa "a separação de poderes afrouxa e o credo iliberal faz caminho".

"Tempos sombrios que convidam a reconhecermos a fragilidade constitutiva da política e a constatar a possibilidade de uma morbilidade constitucional - as constituições também morrem. E não faltam nações onde os direitos liberais e sociais permanecem indisponíveis, senão mesmo inalcançáveis", advertiu.

Alexandre Poço, do PSD, citou o artigo 27.º da Constituição de 1822, salientando que este é um dos legados desta lei: "A Nação é livre e independente, e não pode ser património de ninguém".

"Seja por falta de ação dos poderes democraticamente eleitos, ou por ação dos poderes fácticos que à margem das instituições políticas exercem sobre estas uma excessiva influência, temos mais uma vez de reafirmar, em 2022, que o país não tem donos, e que o respeito pelos direitos fundamentais dos portugueses está hoje, em muitas áreas, em risco ou longe de ser garantido na vida concreta", vincou.

O líder da Juventude Social Democrata defendeu que, 200 anos depois, uma "nação livre e independente" é aquela em que "o direito à saúde tem de ser salvaguardado para todos os cidadãos", que "ninguém pode pôr em causa o direito à proteção e solidariedade social na velhice, seja no presente ou no futuro" ou que "não hipoteca ou ignora as ambições legítimas das novas gerações".

O presidente do Chega, André Ventura, considerou que a "história do constitucionalismo" é a história do "insucesso" e da "ineficácia" da sociedade portuguesa e daquilo que foi prometido à população, considerando que nunca a separação de poderes esteve tão em causa como hoje.

"Enquanto houver um português que não consegue ter condições de vida dignas neste país, nós falhámos Abril, falhámos o constitucionalismo e falhámos o liberalismo. (...) Podemos dizer o que quisermos, mas a luta por um país melhor não pode parar e, meus amigos, não é certamente nenhuma constituição que o vai parar, porque é no povo -- e só no povo -- que reside a soberania de Portugal", disse.

João Cotrim de Figueiredo, líder da Iniciativa Liberal, fez um paralelismo entre 1822 e a atualidade, lembrando que foi "um punhado de liberais convictos, liderados por Manuel Fernandes Tomás que a parir da invicta cidade do Porto iniciou a revolução de 1820, uma revolução que não mereceu sessão solene" no parlamento, lamentou.

Para a IL, a "superior importância" desta constituição foi o facto de ter ficado escrito pela primeira vez na história "o mais sagrado dos princípios liberais: o poder pertence às pessoas".

"Não podemos esperar mais 200 anos, 200 meses ou 200 semanas para poder voltar a dizer que Portugal mudou, que deu um salto em frente e progrediu, hoje e sempre, para bem de todos", vincou.

Joana Mortágua, do BE, lembrou que "pode sempre acontecer uma vila-francada para acabar com as democracias", numa referência à revolta que levou à dissolução das cortes e ao fim da vigência da Constituição de 1822.

"A recuperação das ideias relativas à soberania popular é um desafio sempre oratual quando assistimos à emergência de diretórios político-económicos - outorgados, é a palavra - por tratados internacionais sem qualquer decisão direta dos povos. Um último tributo de memória à Constituição de 22: ela cria a escola pública para rapazes e raparigas em todos os lugares do território. Esse era o horizonte imaterial mais material que ali ficou de um novo Portugal", destacou.

Pelo PCP, a deputada Alma Rivera fez um balanço das várias revoluções que decorreram desde 1820, para afirmar que, após essas convulsões sociais, "sempre, sempre as classes depostas na sua dominação procuraram acertas contas e recuperar poder".

Segundo a deputada comunista, a única exceção ocorreu após o 25 de abril de 1974, com a Constituição de 1976, "que veio da força do povo", apelando a que se cumpra essa lei fundamental e não se sucumba àqueles "que tudo têm feito contra a sua aplicação" e que pretendem "rasgar a própria Constituição".

Perante os aplausos de todos os grupos parlamentares, com a exceção do Chega, a porta-voz e deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, abordou as manifestações que têm ocorrido no Irão, após a morte de uma jovem iraniana sob custódia da polícia dos costumes, considerando "são gestos como esses que personificam a coragem" e que recordam "o valor da Constituição que há 200 anos foi aprovada".

O deputado único do Livre, Rui Tavares, lembrou que, além de "ideias novas", os revolucionários liberais também tiveram "ideias novas para edifícios velhos" -- como para o Palácio de São Bento, que era um mosteiro antes de ser o parlamento --, apelando a que, hoje em dia, se siga esse exemplo e se transformem os "milhares e milhares de metros quadrados construídos e esvaziados em pleno centro de tantas cidades" em residências universitárias.

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