Marcelo passa apoios contra Costa. Governo sem grande margem

Recorrer ao Constitucional ou resignar-se e refazer as contas são as opções do governo depois de o PR dar luz verde ao alargamento de apoios aprovado por todo o parlamento - menos PS. Provocar crise política está fora de causa. Mas não é fácil acomodar despesa.

O governo (e o PS) opôs-se, mas o resto do parlamento aprovou e duas semanas depois o Presidente promulgou. O reforço de apoios sociais por causa da pandemia, que alarga ajudas a sócios-gerentes, trabalhadores independentes e aos profissionais de saúde, bem como garante apoios a 100% aos pais em teletrabalho com filhos em casa, teve ontem luz verde de Belém. E para lhe fazer face o governo terá de acomodar nas contas orçamentais pelo menos mais 38 milhões de euros por mês, segundo contas do governo citadas pelo Expresso. Para impedir que se concretize, resta ao governo cumprir a ameaça de recorrer ao Tribunal Constitucional (TC), com o argumento da violação da lei-travão - que determina que só o governo em funções pode aumentar despesa ou reduzir receita. Mas não será fácil evitar o resultado que todos querem menos o PS.

No decreto de promulgação, Marcelo antecipa já que "os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente". E deixa um recado a Costa, no sentido de o desincentivar de uma fuga para o TC, lembrando que "não há governo com maioria parlamentar absoluta, sendo essencial o cumprimento da legislatura de quatro anos"; além do que as eleições autárquicas que acontecem neste ano podem levar "as oposições a afrontamentos em domínios económicos e sociais sensíveis". Apela ainda à necessidade, "em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade", o governo estar sensível ao "diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal".

Responde assim ao primeiro-ministro, que na sexta-feira, acusado de estar a pressionar Belém no sentido de um veto, assegurou que apenas informara sobre "uma lei que viola a lei-travão prevista na Constituição", negando qualquer conflito entre as instituições. "O senhor Presidente da República exercerá os seus poderes nos termos que bem entender." E Marcelo entendeu promulgar.

Decisão com custos e efeitos

A luz verde do PR, porém, tem efeitos - quer políticos quer orçamentais - pesados. Por um lado, abre um precedente que ameaça a gestão do orçamento socialista ao ultrapassar a lei-travão; por outro, cria ao governo um problema de alocação de mais fundos aos apoios que terão de chegar a cerca de 120 mil pessoas, aumentando a despesa. Só para responder ao alargamento a trabalhadores independentes e sócios-gerentes, a fatia com maior impacto orçamental, as Finanças terão estimado, em parecer enviado pelo governo a Belém, mais 38 milhões de euros por mês.

Poderá esta decisão de Marcelo azedar as relações entre Belém e São Bento? Mais certo será dizer que a opção do PR é demonstrativa das suas prioridades - que passam, como o próprio Presidente sublinha no decreto de promulgação, por responder o mais adequadamente possível às necessidades especiais dos portugueses em contexto de pandemia. E se António Costa tem feito orelhas moucas à insistência de Marcelo Rebelo de Sousa no que respeita à lei do ruído - há mês e meio que o PR vem repetindo e o governo ignorando a vontade de determinar "por decreto-lei do governo, níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho" -, nos apoios o Presidente não lhe dá margem.

Nada que faça adivinhar uma crise política - pelo simples motivo de que ninguém a quer. E se Costa a provocasse em plena pandemia e em reação à promulgação do alargamento dos apoios sociais, sabe bem que não haveria vitória possível: os portugueses nunca lhe perdoariam. Resta-lhe portanto a opção entre avançar para a fiscalização do TC alegando a violação da lei-travão ou resignar-se e refazer as contas.

Esquerda ergue bandeira

Foram precisos apenas uns minutos para Catarina Martins reagir à decisão de Marcelo. No Twitter, a líder do BE escreveu que "o país não compreenderia que o governo insistisse na redução do apoio a trabalhadores independentes e sócios-gerentes com atividade parada pela pandemia", lembrando que "o Bloco insistiu, o parlamento aprovou e o PR promulgou. Uma questão de justiça".

Já durante a tarde o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, vincara a luta do partido na busca de soluções que permitam amenizar os efeitos da pandemia e da crise nas famílias, acusando o governo de andar a "contar tostões nos apoios sociais". "A persistência da epidemia coloca a necessidade de uma resposta que exige outra mobilização de meios, que continua a ser negada", lamentara o dirigente comunista perante a insistência do governo em "invocar a lei-travão para impedir a concretização" de medidas de apoio adicionais aprovadas por toda a oposição.

Os três diplomas em causa - alargamento do universo e âmbito dos apoios sociais a trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; mais apoios para pais em teletrabalho; e alargamento do âmbito das medidas excecionais aos profissionais de saúde à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não covid - tiveram origem em apreciações parlamentares de decretos do governo e foram aprovados a 3 de março, com o PS a votar contra sozinho. com Diogo Ferreira Nunes

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