Marcelo: Como é que Passos pagou uma dívida que já não existe?

Comentador político da TVI diz desconhecer solução jurídica que permitiu a Passos Coelho pagar "voluntariamente uma dívida prescrita" que, por isso, já não existe.

Marcelo Rebelo de Sousa questionou este domingo qual a solução jurídica que permitiu ao Estado cobrar ao primeiro-ministro uma dívida já inexistente por ter prescrito.

Intervindo no seu espaço de comentário na TVI, sobre o não pagamento de contribuições para a Segurança Social por Pedro Passos Coelho entre 1999 e 2004, Marcelo perguntou: Como é que se paga voluntariamente uma dívida prescrita? Se prescreveu, não há dívida."

Segundo o artigo 254º do Código Contributivo, a título excecional é possível regularizar uma dívida prescrita se, "à data da prestação de trabalho, a atividade [que impunha o pagamento de contribuições para a Segurança Social] não se encontrar obrigatoriamente abrangida pelo sistema de segurança social".

Edmundo Martinho, ex-presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) que o DN ouviu este domingo, também expressou dúvidas semelhantes: "A lei define em que condições as dívidas prescritas podem ser pagas. Tenho dificuldade em perceber" como é que Pedro Passos Coelho pagou a sua.

"A lei é clara" sobre as circunstâncias em que é possível pagar uma dívida prescrita "e com que efeitos" para a carreira contributiva de quem o faz, o que "aparentemente não se aplica ao caso" do primeiro-ministro, observou Edmundo Martinho, que liderou o ISS durante os governos de José Sócrates (leia mais na edição impressa ou no e-paper do DN de amanhã).

Marcelo Rebelo de Sousa argumentou também que Passos Coelho, como trabalhador independente entre 1999 e 2004, "tinha de se registar e pagar" as contribuições para a Segurança Social. "Para pagar não é preciso ser notificado", enfatizou o professor da Faculdade de Direito de Lisboa.

Se o caso de Passos Coelho "é chinês", o comentador qualificou como "uma chinesice" as recentes declarações do líder socialista perante investidores chineses.

António Costa "tem de escolher" se fala como candidato a primeiro-ministro ou como líder da oposição, sublinhou Marcelo. No primeiro caso, "reduz ao mínimo as promessas" e tem "o problema de desagradar à sua base de apoio" no PS; a alternativa é "bater forte e feio" no governo, agradando aos apoiantes socialistas mas criando "o problema de não cumprir as promessas eleitorais" se for chefe do governo.

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