Maioria propõe IMI em função do agregado familiar e devolução de 50% do IVA de IPSS
Esta é uma das alterações ao OE 2015 apresentadas pela maioria PSD/CDS. A devolução de 50% do IVA de IPSS e a eliminação de incentivo para importação de carros usados também constam na proposta.
A maioria PSD/CDS-PP entregou hoje alterações ao Orçamento do Estado que dão a possibilidade de as autarquias diminuírem o IMI em função do agregado familiar e que permitem a devolução às instituições de solidariedade social de 50% das despesas alimentares.
As instituições de solidariedade social vão receber no próximo ano a devolução de metade do IVA pago sobre bens alimentares, anunciou o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
"É mais um estímulo e mais um apoio às instituições sociais, para garantir a sua sustentabilidade e para permitir que cheguem a mais pessoas, numa lógica de apoio aos mais pobres, aos mais frágeis e aos mais desfavorecidos da sociedade portuguesa", disse o ministro Pedro Mota Soares aos jornalistas no final de um congresso sobre direito do trabalho.
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Relativamente às regiões autónomas, Duarte Pacheco salientou também uma outra proposta que deixa "claro, em sede orçamental, que o montante a devolver da sobretaxa aos cidadãos deverá sair do Orçamento do Estado e não do orçamento das regiões autónomas".
Os deputados que apoiam o Governo apresentaram mais de 50 propostas de alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2015. Entre elas, querem que sejam as autarquias a decidir se haverá em 2015 uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias com dependentes.
Os municípios "podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes" nos casos dos imóveis para habitação própria e permanente, lê-se nas propostas de alteração.
Segundo esta proposta, as famílias que tenham três dependentes podem beneficiar de uma redução de 20% da taxa do IMI em 2015, uma redução que é de 15% para as famílias com dois dependentes e de 10% no caso dos agregados que tenham apenas um dependente.
Eliminar incentivo para importação de carros usados
O PSD e o CDS-PP propõem eliminar o aumento do incentivo fiscal para quem importar da União Europeia (UE) carros usados com mais de seis anos previsto na proposta de Orçamento de Estado do 2015.
A proposta de Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), apresentada pelo Governo a 15 de outubro e já aprovada na generalidade, prevê a atribuição de um maior incentivo fiscal para quem importasse carros usados da União Europeia com mais de seis anos.
No entanto, PSD e CDS-PP, partidos que sustentam o Governo, apresentaram hoje uma proposta de alteração à proposta de lei do OE2015 para eliminar a alteração ao Código do Imposto Sobre Veículos (ISV) que permitia essa majoração do incentivo fiscal.
O Código do ISV prevê que o imposto que incide sobre veículos usados oriundos da UE "é objeto de liquidação provisória", sendo-lhe aplicada uma redução de imposto face ao que pagariam se fossem veículos novos adquiridos em Portugal.
Essa redução, segundo a lei que está em vigor, varia entre os 20% e os 52%, consoante o tempo de uso do automóvel tenha entre um e dois anos ou mais de cinco anos.
A proposta que o Governo entregou na Assembleia da República a 15 de outubro alterava esta tabela e determina que as taxas de redução passem a variar entre 10% e 80%, consoante o tempo de uso dos veículos tenha entre seis meses e um ano ou mais de 10 anos.