Maioria propõe IMI em função do agregado familiar e devolução de 50% do IVA de IPSS

Esta é uma das alterações ao OE 2015 apresentadas pela maioria PSD/CDS. A devolução de 50% do IVA de IPSS e a eliminação de incentivo para importação de carros usados também constam na proposta.

A maioria PSD/CDS-PP entregou hoje alterações ao Orçamento do Estado que dão a possibilidade de as autarquias diminuírem o IMI em função do agregado familiar e que permitem a devolução às instituições de solidariedade social de 50% das despesas alimentares.

As instituições de solidariedade social vão receber no próximo ano a devolução de metade do IVA pago sobre bens alimentares, anunciou o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

"É mais um estímulo e mais um apoio às instituições sociais, para garantir a sua sustentabilidade e para permitir que cheguem a mais pessoas, numa lógica de apoio aos mais pobres, aos mais frágeis e aos mais desfavorecidos da sociedade portuguesa", disse o ministro Pedro Mota Soares aos jornalistas no final de um congresso sobre direito do trabalho.

Relativamente às regiões autónomas, Duarte Pacheco salientou também uma outra proposta que deixa "claro, em sede orçamental, que o montante a devolver da sobretaxa aos cidadãos deverá sair do Orçamento do Estado e não do orçamento das regiões autónomas".

Os deputados que apoiam o Governo apresentaram mais de 50 propostas de alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2015. Entre elas, querem que sejam as autarquias a decidir se haverá em 2015 uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias com dependentes.

Os municípios "podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes" nos casos dos imóveis para habitação própria e permanente, lê-se nas propostas de alteração.

Segundo esta proposta, as famílias que tenham três dependentes podem beneficiar de uma redução de 20% da taxa do IMI em 2015, uma redução que é de 15% para as famílias com dois dependentes e de 10% no caso dos agregados que tenham apenas um dependente.

Eliminar incentivo para importação de carros usados

O PSD e o CDS-PP propõem eliminar o aumento do incentivo fiscal para quem importar da União Europeia (UE) carros usados com mais de seis anos previsto na proposta de Orçamento de Estado do 2015.

A proposta de Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), apresentada pelo Governo a 15 de outubro e já aprovada na generalidade, prevê a atribuição de um maior incentivo fiscal para quem importasse carros usados da União Europeia com mais de seis anos.

No entanto, PSD e CDS-PP, partidos que sustentam o Governo, apresentaram hoje uma proposta de alteração à proposta de lei do OE2015 para eliminar a alteração ao Código do Imposto Sobre Veículos (ISV) que permitia essa majoração do incentivo fiscal.

O Código do ISV prevê que o imposto que incide sobre veículos usados oriundos da UE "é objeto de liquidação provisória", sendo-lhe aplicada uma redução de imposto face ao que pagariam se fossem veículos novos adquiridos em Portugal.

Essa redução, segundo a lei que está em vigor, varia entre os 20% e os 52%, consoante o tempo de uso do automóvel tenha entre um e dois anos ou mais de cinco anos.

A proposta que o Governo entregou na Assembleia da República a 15 de outubro alterava esta tabela e determina que as taxas de redução passem a variar entre 10% e 80%, consoante o tempo de uso dos veículos tenha entre seis meses e um ano ou mais de 10 anos.

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