Maioria "força" Cavaco a promulgar lei da cópia privada
Diploma regressa ao Parlamento para ser reapreciado e PSD e CDS voltam a votá-lo favoravelmente. Agora, o Presidente da República terá de o aprovar. Três deputados centristas contra o diploma.
Cavaco Silva vetou, mas a maioria PSD-CDS reapreciou e voltou a aprovar esta sexta-feira o decreto da Assembleia da República sobre a cópia privada. Os argumentos do veto presidencial, anunciado a 31 de março, foram apresentados no início da sessão plenária desta manhã, mas os dois partidos - a reboque daquela que é a posição do governo, em particular da Secretaria de Estado da Cultura - insistem em aprovar o diploma que prevê o pagamento de uma taxa entre 0,05 e 20 euros por parte dos consumidores que comprem tablets, smartphones, pens, discos rígidos e outros dispositivos de armazenamento de informação em formato digital.
No chumbo do Presidente ao diploma que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos era notado que a iniciativa poderia resultar em "prejuízo para todas as partes envolvidas", isto é, autores, distribuidores e consumidores. Isto porque, fundamentou Cavaco, existem "assimetrias e disparidades" legislativas na União Europeia sobre aquela matéria.
Por outro lado, o Chefe do Estado recuperou uma parecer da DECO que considerava o documento "obsoleto, ineficaz e desproporcionado" e que acrescentava que este "não procede a uma distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal - uma vez que esta última, por força dos desenvolvimentos tecnológicos, não tem vindo a ser efetuada, predominantemente, através dos dispositivos objeto da medida".
Apesar de alguns reparos do CDS ao texto - a deputada Teresa Anjinho falou mesmo em "respeito pelas dúvidas que sustentaram" o chumbo de Cavaco -, o diploma foi aprovado, forçando o Presidente a promulgá-lo - só pode vetar iniciativas da Assembleia da República uma vez.
O equilíbrio de forças não se alterou substancialmente em relação à primeira votação parlamentar. A 20 de fevereiro, só as bancadas da maioria deram luz verde ao diploma - apesar do voto contra de Michael Seufert e João Rebelo, ambos do CDS. O PS absteve-se, embora 11 deputados tenham votado contra e o PCP, BE e PEV posicionaram-se contra a iniciativa.
Nesta segunda votação, as posições oficiais da oposição mantiveram-se, mas 16 deputados do PS votaram contra. Na maioria, Abel Baptista juntou-se aos colegas de bancada Michael Seufert e João Rebelo no voto contra. Cecília Meireles apresentou uma declaração de voto.
Já no PSD, ninguém contrariou a tendência do grupo parlamentar, mas foram apresentadas três declarações de voto, nas quais constarão as opiniões de mais de uma dezena de deputados.
