Maioria altera erro na Lei de Defesa Nacional aprovada no verão

PSD e CDS-PP propuseram alterar a Lei de Defesa Nacional (LDN), aprovada e em vigor desde este verão, para corrigir o "manifesto lapso" de atribuir a coordenação do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) ao ministro da Defesa.

Segundo o texto da proposta de lei do PSD e CDS-PP, com data de quarta-feira, a nova LDN "não teve em consideração" que um diploma de março de 2012 "transferiu para a Autoridade Nacional de Proteção Civil as atribuições do CNPCE".

Como a Autoridade Nacional de Proteção Civil é agora "o órgão responsável por assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência", a maioria reconheceu que "impõe-se ajustar a redação" daquele artigo sobre as competências do ministro da Defesa.

Assim, onde a LDN diz que "o Ministro da Defesa Nacional coordena o CNPCE" deverá passar a ler-se que "o Ministro da Defesa Nacional coordena a atividade interministerial de preparação e adaptação dos serviços para o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência, no âmbito do planeamento civil de emergência", explicaram os deputados do PSD e do CDS-PP.

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