Lista VIP é ilegal e está a ser investigada pelo Ministério Público

Tratamento diferenciado de dados só podia acontecer se estivesse na lei e tivesse autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A Lei da Proteção de Dados diz claramente que "a criação e a manutenção de registos centrais relativos a [...] a decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias só podem ser mantidas por serviços públicos com competência específica prevista na respetiva lei de organização e funcionamento, observando normas procedimentais e de proteção de dados previstas em diploma legal, com prévio parecer da CNPD". Isso não existiu.

Assim, além da igualdade entre contribuintes estarão em causa procedimentos intrusivos da Autoridade Tributária (AT) sobre os seus próprios funcionários.

Dito de outra forma: ninguém na AT poderia desencadear ações de vigilância sobre funcionários que consultassem determinados processos sem uma lei e um parecer prévios da CNPD, assim como ninguém na AT poderia instalar vigilância eletrónica nas casas de banho para apanhar fumadores sem uma lei e um parecer positivo prévios.

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