Legalização do cultivo de canábis em debate na AR

O parlamento debate na quarta-feira um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que visa a legalização do cultivo de canábis para uso pessoal e a criação de clubes próprios para consumo.

O projeto tem por objetivo "legalizar o cultivo para consumo pessoal, contempla os limites desse auto cultivo [até 10 pés de canábis no máximo] e cria enquadramento legal para clubes sociais de canábis, onde pode haver cultivo coletivo e onde os associados podem consumir", explicou à Lusa a deputada do BE Helena Pinto.

No entanto, este projeto não contempla o consumo de canábis por doentes para uso terapêutico, uma prática que em Portugal continua a ser ilegal.

Para a deputada, uma das grandes vantagens deste diploma é a criação dos clubes sociais, espaços "devidamente legalizados e enquadrados, com regulamento próprio", com um funcionamento perfeitamente enquadrado e balizado.

Helena Pinto refere algumas das restrições previstas no enquadramento legal desses clubes sociais, como a proibição de acesso a menores de 18 anos, de venda de bebidas alcoólicas, de acesso a máquinas de jogos, ou o impedimento de existirem espaços desses a menos de 300 metros de estabelecimentos de ensino.

Segundo o BE, os clubes sociais de canábis existentes noutros países, como Espanha, são casos de "sucesso", porque passou a haver "pontos de referência, locais fiscalizados, que para abrir têm que obedecer a normas".

"Nos clubes sociais de canábis, o ambiente é controlado e sabe-se o que lá se passa. Esta medida irá trazer duas coisas: informação, porque no clube social vai haver informação, e controlo, que atualmente não existe, quer em termos de quantidade como de qualidade", esclareceu Helena Pinto.

O projeto de lei sublinha a diferença entre os clubes sociais e o modelo holandês dos coffee-shops, uma vez que, ao contrário destas últimas, permite certificar a origem da canábis produzida e garantir que não é importada pelas redes de narcotráfico.

Por outro lado, retira a componente comercial e a procura de lucro associadas às coffee-shops, uma vez que nos clubes sociais os consumidores têm obrigatoriamente que ser associados dos clubes, mediante pagamento de uma quota, e comprometer-se com o consumo responsável.

Quanto à legalização do cultivo de canábis para uso próprio, a deputada considera a medida necessária até pela conformidade com a lei da despenalização do consumo atualmente em vigor.

"A descriminalização por si só não responde ao problema principal, uma vez que não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja a aquisição da canábis no mercado ilegal", lê-se no diploma.

O documento acrescenta que existe uma "contradição evidente entre a proteção do consumidor e a proibição do chamado autocultivo, que não prejudica terceiros e até contribui para o combate ao tráfico ilegal".

Este é, aliás, outro dos argumentos de defesa deste projeto de lei, apontados pelo BE, que considera tratar-se de um modelo que combate o tráfico e que dá mais "um passo no caminho do progresso".

O Bloco reconhece que a canábis não é uma substância inócua, mas lembra que o seu consumo "não está diretamente associado a efeitos despersonalizantes e acarreta iguais ou menores riscos para a saúde pública do que outras substâncias legais, como o álcool ou o tabaco".

No entanto, este projeto só contempla o consumo de canábis para uso recreativo, deixando de fora as questões relacionadas com o uso terapêutico.

Helena Pinto explicou que essa é uma questão que o BE entendeu não colocar neste projeto, mas salvaguardou que ao permitir-se o cultivo, dá-se aos doentes a oportunidade de cultivarem a sua própria canábis, sem terem que recorrer ao mercado ilegal.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG