Justiça aceita ações da Resulima para travar privatização

Os seis municípios que integram a sociedade Resulima anunciaram esta quinta-feira que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) admitiu a segunda providência cautelar e o recurso da primeira para impedir a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

Em comunicado desta quinta-feira, as autarquias servidas pelo aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, instalado em Viana do Castelo, afirmam ter sido notificados na quarta-feira dos dois despachos proferidos pelo STA, "um primeiro que admitiu o recurso jurisdicional ordinário intentado pelos municípios, em maio, em reação ao acórdão proferido que rejeitou a primeira providência cautelar e um segundo, movido em agosto, relativo à segunda providência cautelar intentada e que os municípios veem agora ser liminarmente admitida para apreciação".

"Irá agora o STA notificar a presidência do Conselho de Ministros e todos os contrainteressados para se pronunciarem sobre o processo judicial em causa", lê-se na nota de imprensa.

Em causa está a situação daquele aterro sanitário que serve mais de 320 mil habitantes dos seis concelhos, gerido pela sociedade pública Resulima, detida a 51% pela Empresa Geral do Fomento (EGF).

Contatado pela Lusa, o autarca socialista de Viana do Castelo afirmou que com esta decisão os municípios, que detém 49% do capital social, "ganharam fundadas esperanças de que este processo vai ser finalmente suspenso definitivamente e que vai voltar o bom senso à mesa das negociações".

"É preciso que os municípios, como parceiros, sejam parte da solução da EGF e não colocados totalmente à margem deste processo", sustentou.

A ação agora admitida pelo STA foi interposta no início deste mês para impedir a criação do que os municípios classificam de "mega monopólio privado de gestão de resíduos".

Na altura, justificaram a ação com a decisão do Estado de alterar "unilateralmente" os estatutos daquela sociedade, cuja concessão termina em outubro de 2021, sem que a mesma "se tenha sequer pronunciado nos termos legais e regulamentares".

"Trata-se de uma viragem radical, uma mudança das regras do jogo que implicam a alteração do próprio ADN da Resulima que, por isso mesmo, ignora o processo especial e obrigatório imposto legalmente para o efeito", lê-se no comunicado hoje enviado à imprensa.

Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Barcelos e Esposende defendem que a criação deste "monopólio", pela sua "natureza nefasta" terá reflexos "sobretudo ao nível dos custos para os munícipes que terão de pagar uma fatura bem mais cara".

"O verão de 2014 vai ser quente para os lados do STA porque os municípios não têm dado descanso, mantendo a temperatura da sua luta em prol dos interesses dos seus munícipes e da garantia da manutenção e qualidade do serviço público que, nesta área, esteve sempre a seu cargo", remata o documento.

A Resulima é apontada como um caso de sucesso pelos municípios, ao apresentar uma tarifa, na entrega de resíduos, de 18 euros por tonelada, a mais baixa entre os vários sistemas do género no país, em que a média é superior a 25,6 euros.

Em 2013, segundo dados da empresa, o aterro sanitário instalado em Viana do Castelo - e que já deveria ter sido transferido para o concelho de Barcelos - apresentou lucros superiores 243 mil euros e tratou mais de 126.840 toneladas de resíduos.

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