Jardim diz que proposta de revisão constitucional é "ato de patriotismo"

O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, afirmou que a proposta de revisão constitucional hoje em debate no parlamento madeirense é "um ato de patriotismo" que visa "pôr os portugueses" a refletir sobre a situação.

"O que estamos aqui a fazer hoje, por iniciativa do PSD, é responder à situação, é sobretudo um ato de patriotismo. Não ficamos aqui à espera que a supra santa Lisboa resolvesse o problema", afirmou Jardim no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, depois de censurar o que classificou de "situacionismo" político que está a prejudicar o país.

"Isto da parte do PSD é a assunção de um ato cívico de contribuir para uma melhoria do país, é uma iniciativa no sentido de alargar o âmbito da autonomia, no seio da Pátria portuguesa, para pôr os portugueses de boa vontade a refletir sobre estas matérias e ver se de uma vez por todas pomos o país a funcionar", argumentou o líder madeirense.

O dirigente social-democrata insular acrescentou que "o pior que pode existir numa situação de crise é as pessoas ficarem atadas" a legislação que impede de agir.

Por isso, segundo Jardim, é necessário "mudar estas coisas (...), mudar Portugal, transformar o sistema político português para vir servir os portugueses".

"Pode a direção nacional do PSD adotar conduta situacionista e conservadora e não lhe agradar a revisão constitucional, para nós isso é indiferente, o nosso compromisso com o povo madeirense", declarou o líder regional social-democrata.

O chefe do governo madeirense destacou que a proposta de revisão do PSD-Madeira "não se limita a questões meramente regionais", sublinhando que "nada tem de separatista" e opinando que "se Lisboa não quiser aceitar (...) então Lisboa abriu fosso separatista".

"Este é o momento das grandes definições em que cada um deve dizer o que pensa e o que quer", disse.

E durante mais de uma hora Jardim enunciou alguns dos pontos que o PSD-M quer ver alterados na Constituição, numa proposta de revisão que visa mexer em 49 artigos, passando pela extinção do cargo de Representante da República, do Tribunal Constitucional, Comissão Nacional de Eleições, Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Outra pretensão é a redução do número de deputados nas Assembleias da República de 180 para 81 e no parlamento madeirense de 47 para 31, bem como a eleição do Presidente da República para um único mandato de 10 anos.

O governante Jardim defendeu ainda que o direito à greve deve ser vedado a cinco setores cujas paralisações considera "impensáveis" porque colocam "em causa e servem para corporativamente abusar do bem comum": forças armadas, de segurança, saúde, transportes e aparelho de justiça.

Na área da justiça, a proposta aponta que a denominação se magistrados só se deve aplicar aos juízes e que estes e os magistrados do Ministério Público devem ficar apenas três anos nas comarcas.

A proposta social-democrata pretende também "fixar as competências do Estado nas regiões autónomas", o que significa o alargamento das que detêm atualmente, pretende "blindar" o estatuto político-administrativo e avança com a parlamentarização do sistema autárquico.

Reivindica ainda um sistema financeiro e fiscal próprio e sugere que fique plasmada na Constituição a possibilidade de sanções para os deputados que tenham conduta imprópria nas sessões plenárias.

Caso a Assembleia Legislativa aprove o projeto de resolução do PSD-M, os deputados sociais-democratas madeirenses na Assembleia da República irão desencadear o processo de revisão constitucional.

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