Jardim defende criação de núcleo de direitos do poder local

O presidente do Governo Regional da Madeira defendeu esta sexta-feira a criação de um "núcleo de direitos do poder local" que " se imponha sobre as legislações nacional e regional".

"Em cada país tem de haver, bem claro - não é à portuguesa, em que tudo é esquisito, tudo é cinzento e tudo merece as mais diversas, diferentes e opostas interpretações, às vezes da própria jurisprudência -, um núcleo de direitos do poder local que se imponha sobre as legislações nacional e regional", afirmou nas XII Jornadas Autárquicas da Regiões Ultraperiféricas da União Europeia e Cabo Verde.

Na sua intervenção, Jardim aludiu à necessidade de cumprimento dos tratados europeus sobre a ultraperiferia.

Estas jornadas são organizadas pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, contando com a participação das Canárias, dos municípios da Guiana, de Martinica e dos Açores.

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