Tribunal Constitucional chumba nova lei das secretas

O Tribunal Constitucional chumbou hoje a nova lei dos serviços de informações, acordada entre a maioria PSD/CDS e o PS, que reforçaria substancialmente as secretas.

Estava em causa o reforço dos poderes de acesso a dados de tráfego nas comunicações, dados fiscais e dados bancários, por exemplo.

A lei foi sujeita a fiscalização prévia de constitucionalidade por determinação do Presidente da República.

Em comunicado, o Tribunal Constitucional diz que "o preceito sindicado - na medida em que permite que os oficiais dos Serviços de Informações da República Portuguesa possam aceder a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, mediante a autorização prévia da Comissão de Controlo Prévio - comporta uma ingerência nas telecomunicações proibida pelo n.º 4 do artigo 34.º da Constituição, segundo o qual "É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal".

E "mais considerou que a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio não equivale ao controlo existente no processo criminal".

O acórdão já foi publicado no site do Tribunal Constitucional.

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