Supremo rejeita recurso extraordinário de Isaltino

O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso extraordinário do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, detido na quarta-feira para cumprir uma pena de prisão efetiva de dois anos por branqueamento de capitais e fraude fiscal.

A rejeição do recurso, que não suspendia a execução da prisão do autarca, foi decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça no dia em que Isaltino Morais foi detido e publicada no mapa da 5.ª Secção na sexta-feira.

Nesta diligência, mais uma entre mais de quatro dezenas de recursos e reclamações, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras pedia que fosse fixada jurisprudência.

A defesa de Isaltino Morais entendeu a existência de "oposição de posições" no Tribunal da Relação de Lisboa e, se tal fosse admitido, o processo seria novamente analisado numa conferência de juízes conselheiros, marcada pelo presidente do Supremo, Noronha Nascimento.

O plenário de juízes conselheiros decidiria então se a prisão podia ter sido decretada, como foi por despacho da juíza Marta Rocha Gomes, titular do processo no Tribunal de Oeiras.

Segundo os advogados do autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia trânsito condenatório e que Isaltino Morais podia ser detido.

Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

A Relação decidiu condenar Isaltino Morais a dois anos de prisão, anulando as penas de perda de mandato e abuso de poder.

A 03 de agosto de 2009, o Tribunal de Oeiras condenou Isaltino Morais a uma pena de sete anos de prisão efetiva, pela prática de quatro crimes -- fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

A juíza Carla Cardador determinou ainda a perda de mandato do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, para o qual foi eleito como independente, em 2009, e o pagamento de 463 mil euros ao Estado.

O recurso de Isaltino Morais para a Relação foi decidido a 13 de julho de 2010, com os juízes desembargadores a reduzirem a pena de prisão efetiva para dois anos, a retirarem a perda de mandato e a baixarem a multa de 463 mil euros para 197 mil.

Detido na quarta-feira à hora do almoço, junto à Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, que tem pendente também um recurso no Tribunal Constitucional, igualmente sem efeito suspensivo, encontra-se preso no Estabelecimento Prisional anexo à sede da Polícia Judiciária, em Lisboa.

A greve dos guardas prisionais, que decorre até à próxima terça-feira, impossibilitou a transferência do autarca para o Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra.

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