Supremo confirma condenação de Lopes da Mota

Tribunal não aceitou argumentos do antigo presidente da Eurojust, mantendo a suspensão de 30 dias por alegadas pressões aos procuradores que investigaram o processo do Freeport

O Supremo Tribunal Administrativo confirmou, no passado mês de março, a condenação a 30 dias de suspensão ao procurador-geral adjunto Lopes da Mota pelas alegadas pressões que este terá feito junto dos procuradores que investigaram o caso Freeport. Segundo os juízes conselheiros, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) fez uma "certeira e adequada apreciação e ponderação da prova recolhida no processo disciplinar".

Contactado pelo DN, Magalhães e Silva, advogado que representa o magistrado neste processo disciplinar, adiantou que vai apresentar um novo recurso para o "pleno da secção do Supremo Tribunal Administrativo que apreciou o primeiro recurso", alegando "omissão de pronúncia".

Foi em 2009, na recta final da investigação do processo Freeport, que ficou conhecido o episódio das pressões aos procuradores Vítor Magalhães e Paes Faria, na altura, ambos do Departamento Central de Investigação e Acção Penal. Em causa uma série de conversas estes dois últimos magistrados e Lopes da Mota, nas quais o então presidente do Eurojust (organismo europeu que coordena a cooperação judiciária entre os países da União e que estava a acompanhar a investigação do Freeport) terá, segundo os relatos dos procuradores, dito que o governo de Sócrates estava preocupado com a investigação e que se o PS perdesse a maioria absoluta por causa do processo alguém "iria pagar caro por isso" e "iriam haver retaliações".

O caso acabaria por ser denunciado publicamente por João Palma, o então presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. O que levou o Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, a abrir um inquérito disciplinar. Neste, Lopes da Mota garantiu sempre que as conversas que manteve foram de mera circunstância, sem qualquer intenção de passar "recados" ou pressionar os colegas. Uma versão corroborada, refira-se, pela atual procuradora distrital de Lisboa, Francisca Van Dunnem, que ouviu, numa reunião na Procuradoria, as versões das duas partes.

Certo é que, quer no processo disciplinar, quer agora em recurso, os depoimentos do procuradores Vítor Magalhães e Paes Faria foram sempre mais valorizados do que a versão apresentada por Lopes da Mota. No processo disciplinar, foram ainda ouvidos o juiz de instrução Carlos Alexandre, a directora do DCIAP, Cândida Almeida, e a coordenadora da Polícia Judiciária de Setúbal, Maria Alice Fernandes. ""Assim, e apesar da diversidade das versões em presença, a avaliação do conjunto dos elementos de prova disponíveis conduz, para além de qualquer dúvida razoável, a um juízo seguro sobre os factos. O que (...), afasta a possibilidade de aplicação, no caso, do princípio in dubio pro reo", refere o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de março.

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