Sindicato dos Jornalistas diz que projetos PSD/CDS e PS voltam a infringir liberdade editorial

Em véspera da apresentação dos diplomas na Assembleia da República, sindicato volta a criticar "ingerência na autonomia editorial"

O Sindicato dos Jornalistas considerou hoje que os novos projetos de lei sobre a cobertura de eleições, apresentados pelo PSD/CDS e pelo PS na semana passada, continuam a infringir a liberdade editorial.

Na véspera da apresentação dos diplomas na Assembleia da República, o sindicato emitiu um comunicado para lembrar que a liberdade de imprensa é um princípio consagrado na Constituição e reprovar qualquer limitação ao direito de informar.

"Apesar de deixarem de lado pretensas comissões fiscalizadoras e autorizações prévias inaceitáveis, ambos os projetos mantêm um certo grau de ingerência na autonomia editorial", lê-se na posição do sindicato, enviada à agência Lusa.

Para a estrutura sindical, tanto o projeto apresentado pelos partidos do Governo, como o do PS, mantêm "a imposição de condições ao exercício da liberdade editorial (maior no caso do projeto da maioria no Governo)", que deve única e exclusivamente ser autorregulada por códigos de conduta e atuação profissionais e nunca por forças externas.

O Sindicato dos Jornalistas pediu pareceres a três juristas que foram categóricos em afirmar que a solução que a Assembleia da República venha a encontrar para atualizar a lei de 1975 "não pode colidir com a Constituição da República Portuguesa, no que respeita à liberdade de imprensa", lê-se no documento.

Na opinião de Jónatas Machado, professor da Faculdade de Direito de Coimbra, e da advogada Iolanda Rodrigues de Brito, consultados pelo SJ, "uma igualdade absoluta de oportunidades entre todos os candidatos implicaria beliscar a liberdade de imprensa, a liberdade de programação e a liberdade de radiodifusão", contemplados na Constituição.

O sindicato diz ainda que os dois juristas alertam para o facto de "uma excessiva regulação e planificação legislativa da cobertura mediática de campanhas eleitorais, pretendendo pré-programar em absoluto a atividade dos jornalistas e promover uma igualdade estadualmente induzida, com desprezo pela sua própria deontologia profissional, que pode limitar opções editoriais e redatoriais em termos constitucionalmente inadmissíveis".

Reconhecendo que a lei define "regras de difícil aplicação, fortemente perturbadoras da cobertura jornalística dos atos eleitorais, em prejuízo da democracia e do esclarecimento dos eleitores", Pedro Bacelar de Vasconcelos, professor de Direito Constitucional, considera que as alternativas que têm sido apresentadas "incorrem nos mesmos vícios e suscitam problemas ainda mais graves".

Segundo o jurista, as autoridades públicas "não se podem apropriar, por interposta regulação legislativa, da responsabilidade pela avaliação da relevância e da representatividade das candidaturas submetidas aos atos eleitorais, matéria do foro deontológico dos profissionais do jornalismo e domínio nuclear da missão dos órgãos de comunicação social".

Os projetos serão discutidos na quarta-feira pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias. O sindicato volta a protestar por ainda não ter sido chamado a pronunciar-se formalmente sobre "uma vontade de legislar que afeta o exercício da profissão de todos os jornalistas".

Na semana passada, o debate dos projetos de lei da maioria PSD/CDS-PP e do PS sobre a cobertura jornalística das campanhas eleitorais na Comissão de Assuntos Constitucionais foi adiado a pedido do PCP, por terem surgido novas iniciativas legislativas sobre esta matéria.

Em causa está a revisão da lei em vigor sobre o tratamento jornalístico das candidaturas, que é de fevereiro de 1975, e de outra legislação conexa.