Seguro encabeça pedido de fiscalização sucessiva

O secretário-geral do PS, António José Seguro, encabeça o pedido de fiscalização sucessiva de quatro normas do Orçamento do Estado para 2014, requerimento hoje entregue no Tribunal Constitucional e que tem a assinatura de 56 deputados socialistas.

O pedido do PS, ao qual a agência Lusa teve acesso, solicita ao Tribunal Constitucional "a atribuição de prioridade" na decisão do processo no que respeita a artigos do Orçamento referentes à redução remuneratória dos vencimentos do trabalhadores do setor público, cortes nos subsídios de desemprego e doença, recálculo das pensões de sobrevivência e redução dos complementos de pensão no setor empresarial do Estado.

Os socialistas consideram que o Orçamento do Estado para 2014 viola os princípios da proteção da confiança legítima, da igualdade e da proporcionalidade.

O PS considera que o artigo 33 do Orçamento, referente à redução remuneratória dos trabalhadores do setor público a partir dos 675 euros, atingindo os 12 por cento acima de dois mil euros ilíquidos, é inconstitucional "por violação do direito à retribuição consagrado no artigo 59º, nº 1, a), da Constituição e por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança".

"As normas em causa consubstanciam uma restrição do direito constitucional à retribuição, na medida em que, consistindo numa diminuição sensível da contrapartida remuneratória pelo trabalho prestado, constituem uma ablação unilateralmente imposta pelo Estado que afeta sensível e desvantajosamente o acesso individual ao bem constitucionalmente protegido por aquele direito na concretização que lhe foi dada pela lei e pelos contratos em vigor", argumenta a bancada socialista.

Em relação ao artigo 75 do Orçamento, que se aplica ao regime de complementos de pensão dos trabalhadores do setor empresarial público, o PS entende que se está perante uma violação do "princípio constitucional da proteção da confiança, do princípio geral da igualdade e do princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do Estado de Direito".

"As normas em causa redefinem o regime de complementos de pensão de trabalhadores de empresas do setor público empresarial restringindo o seu pagamento aos casos em que os mesmos 'sejam integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares'. (...) Aquelas normas surgem na sequência de negociação de reformas, com a respetiva penalização, sendo imediatamente goradas as expectativas de quem já se conformou com o que já era uma alteração das suas expectativas: Agora, já reformados antecipadamente, os trabalhadores são surpreendidos por uma norma inscrita no Orçamento que impede as empresas em causa de cumprirem os compromissos assumidos para com eles", sustenta-se no documento.

No requerimento dos socialistas advoga-se também que o artigo 115 do Orçamento, que taxa os subsídios de doença e de desemprego, "ofende o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade".

Neste ponto, de acordo com a bancada socialista, regista-se uma violação do "direito à segurança social consagrado no artigo 63º da Constituição e demais normas e princípios que configuram o programa constitucional de proteção dos cidadãos na doença e no desemprego e a garantia de uma existência condigna identificados no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/2013, bem como por violação do princípio constitucional da proteção da confiança".

O quarto artigo visado pelo PS, o 117, refere-se ao recálculo das pensões de sobrevivência, alegando os socialistas que essa medida do Governo contende com os princípios "da proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito, da igualdade e da proporcionalidade".

Ou seja, para o PS, o artigo em causa consubstancia "uma redução retrospetiva, operada através de recálculo, de pensões de sobrevivência já em pagamento, pelo que afetam direitos consolidados na esfera patrimonial dos seus titulares, o que constitui uma afetação gravosa e inédita do direito à pensão protegido constitucionalmente".

"Através dessa medida de reconfiguração, o Estado apropria-se da contrapartida para a qual, e em nome da qual, recolheu específicas verbas, desviando-as - podendo-o fazer na totalidade - da finalidade anunciada aos que a suportaram, em regra ao longo de uma vida. Há, por isso, uma restrição desproporcionado do direito à propriedade, o que se traduz numa violação" da Constituição da República, acrescenta o PS.

Além de António José Seguro, o requerimento do PS é assinado pelo líder parlamentar, Alberto Martins, pelo ex-ministro Alberto Costa, pelos "vices" da bancada António Braga e Mota Andrade e por deputados especialistas em direito constitucional como Isabel Moreira, Vitalino Canas e Pedro Silva Pereira.

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