Segurança privada com regras mais apertadas

O Conselho de Ministros aprovou hoje a nova lei da segurança privada, que cria regras mais apertadas para o exercício da profissão e intensifica a ação de fiscalização da PSP.

A proposta de lei estabelece também a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão.

Na conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, afirmou que atualmente é facultativo a instalação de câmaras de videovigilância, passando a ser obrigatório com a nova legislação.

Miguel Macedo sublinhou que hoje muitas destas empresas já têm estes sistemas e considerou que a videovigilância permite "aumentar as regras de segurança".

"Trata-se de recorrer a sistemas de videovigilância, que complementem não só o sistema público de segurança, como outros sistemas de segurança privados que as empresas queiram ter", afirmou.

O ministro acrescentou que a lei prevê um prazo para as empresas instalarem estes sistemas, estando previsto até janeiro de 2014 por envolver algum investimento.

A PSP vai continuar a fiscalizar e controlar atividade de segurança privada, sendo uma das missões prioritárias desta força de segurança para o próximo ano "a intensificação das ações de fiscalização", segundo Miguel Macedo.

"Nesta matéria, nós queremos regras mais claras para que a fiscalização seja mais efetiva", sublinhou.

O ministro explicou que o novo diploma "clarifica a área de atuação das empresas de segurança privada" e "fixa novas regras de incompatibilidades, designadamente para administradores e gestores", além de criar novas regras para o acesso à profissão.

Nesse sentido, afirmou que são criadas "novas regras para a área de formação e de consultoria", que passam a ser "mais restritas, mais rigorosas e sujeitas a novos critérios".

A proposta de lei do Governo obriga igualmente a que todos os contratos de trabalho e de prestação de serviço passem a ser "obrigatoriamente reduzidos a escrito, ficando de fora os contratos de curta duração".

O uso do cartão profissional do pessoal de vigilância também passa a ter novas regras, deixando de ser o segurança que entrega o cartão quando termina com um contrato de trabalho. Miguel Macedo afirmou que passa agora a exigir-se à empresa que entregue o cartão, no prazo de 10 dias, sempre que se verifique a inexistência de vínculo laboral.

A proposta de lei agrava os regimes sancionatórios no que toca ao exercício da atividade de segurança privada sem alvará e sem autorização.

O ministro disse ainda que o diploma sistematiza um conjunto de legislação que está hoje dispersa e revê as competências dos diretores de segurança.

As empresas de segurança privada cresceram, em 2011, 2,7 por cento e abrangem mais de 40 mil empregos.

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